Referências e documentos
STJ ouve entidades sobre prazos que afetam direitos de pessoas com deficiência
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STJ — notícia sobre a audiência de 19 de novembroOrigem: stj.jus.brAbrir fonte original
- STJ — acórdão de ampliação da afetação do Tema 1.321Origem: scon.stj.jus.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Superior Tribunal de Justiça reuniu entidades e especialistas em audiência pública, no dia 19 de novembro, para discutir os efeitos dos prazos de prescrição e decadência em ações que envolvem pessoas com deficiência mental ou intelectual. As contribuições serão consideradas no julgamento do Tema Repetitivo 1.321, de relatoria do ministro Raul Araújo.
- A questão é saber como esses prazos incidem após a Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, que alterou o regime de capacidade civil. A Corte Especial ainda precisa julgar a controvérsia. A audiência colheu posições dos participantes e não fixou tese.
- Prescrição e decadência tratam de limites temporais para o exercício ou a exigência de direitos, com regimes jurídicos diferentes. Em situações envolvendo benefícios, contratos ou patrimônio, a definição do prazo e de seu marco pode alterar as parcelas exigíveis ou a possibilidade de revisão de um ato.
- Segundo o STJ, a representante do Ministério Público Federal defendeu proteção nos casos em que se comprove que a pessoa não dispõe de discernimento para exercer seus direitos. Ao mesmo tempo, afirmou que o diagnóstico de deficiência, por si só, não impede o curso dos prazos.
- A representação do Conselho Federal da OAB chamou atenção para a diferença entre reconhecimento formal da capacidade e condições efetivas de participação: acesso à informação compreensível, apoio adequado e possibilidade concreta de defender direitos. Também defendeu uma distribuição da prova sensível às circunstâncias do caso.
