ArquipelJus — Arquipélago Justiça
ARQUIPELJUS

Encontre sua seção

26 seções encontradas

Notícias e transmissões

Radar de notíciasAcompanhe os fatos da justiça e da resolução de conflitos.Sala da JustiçaAssista a julgamentos e consulte a programação das sessões.Momento ArbitragemAprofunde seus conhecimentos com vídeos sobre arbitragem.Justiça DesportivaNotícias, julgamentos e controvérsias do esporte.AnálisesLeituras aprofundadas sobre temas e decisões relevantes.Monitor de notíciasReceba informação selecionada sobre os temas que acompanha.

Jurisprudência e legislação

JurisprudênciaPesquise decisões judiciais sobre arbitragem e mediação.LegislaçãoConsulte normas sobre prevenção e resolução de conflitos.Projetos legislativosAcompanhe propostas e mudanças em discussão.Documentos de referênciaConsulte boas práticas, diretrizes e recomendações institucionais.

Atlas e profissionais

Atlas NacionalEncontre câmaras e instituições de resolução de conflitos no Brasil.Atlas InternacionalExplore instituições de arbitragem e mediação pelo mundo.Atlas de CEJUSCsLocalize centros judiciários de solução de conflitos.Atlas de ProfissionaisEncontre profissionais no diretório público.CensoCadastre-se no Censo e solicite sua inclusão no Atlas de Profissionais.

Cursos, livros e agenda

AcadêmicoConheça atividades de formação e aperfeiçoamento.LivrosDescubra obras e lançamentos para ampliar sua pesquisa.AgendaVeja eventos e encontros da comunidade jurídica.

Ferramentas e cálculos

Cláusula Sob MedidaPrepare convenções de mediação e arbitragem. Beta gratuita.Bússola de CustosCompare custos de arbitragem e mediação.HonoráriosConsulte referências para honorários advocatícios.Custas judiciaisConsulte e estime custos de acesso à Justiça.Choices XConheça a ferramenta de apoio à escolha de árbitros.Melhor CaminhoExplore caminhos adequados para resolver seu conflito.

Concursos públicos

ConcursosEncontre oportunidades e consulte os editais.Monitor de ConcursosAcompanhe oportunidades conforme seus interesses.
ArquipelJus
Voltar à publicaçãoReferências da publicação

Referências e documentos

STJ ouve entidades sobre prazos que afetam direitos de pessoas com deficiência

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. STJ — notícia sobre a audiência de 19 de novembroOrigem: stj.jus.brAbrir fonte original
  2. STJ — acórdão de ampliação da afetação do Tema 1.321Origem: scon.stj.jus.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O Superior Tribunal de Justiça reuniu entidades e especialistas em audiência pública, no dia 19 de novembro, para discutir os efeitos dos prazos de prescrição e decadência em ações que envolvem pessoas com deficiência mental ou intelectual. As contribuições serão consideradas no julgamento do Tema Repetitivo 1.321, de relatoria do ministro Raul Araújo.
  • A questão é saber como esses prazos incidem após a Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, que alterou o regime de capacidade civil. A Corte Especial ainda precisa julgar a controvérsia. A audiência colheu posições dos participantes e não fixou tese.
  • Prescrição e decadência tratam de limites temporais para o exercício ou a exigência de direitos, com regimes jurídicos diferentes. Em situações envolvendo benefícios, contratos ou patrimônio, a definição do prazo e de seu marco pode alterar as parcelas exigíveis ou a possibilidade de revisão de um ato.
  • Segundo o STJ, a representante do Ministério Público Federal defendeu proteção nos casos em que se comprove que a pessoa não dispõe de discernimento para exercer seus direitos. Ao mesmo tempo, afirmou que o diagnóstico de deficiência, por si só, não impede o curso dos prazos.
  • A representação do Conselho Federal da OAB chamou atenção para a diferença entre reconhecimento formal da capacidade e condições efetivas de participação: acesso à informação compreensível, apoio adequado e possibilidade concreta de defender direitos. Também defendeu uma distribuição da prova sensível às circunstâncias do caso.