O Superior Tribunal de Justiça reuniu entidades e especialistas em audiência pública, no dia 19 de novembro, para discutir os efeitos dos prazos de prescrição e decadência em ações que envolvem pessoas com deficiência mental ou intelectual. As contribuições serão consideradas no julgamento do Tema Repetitivo 1.321, de relatoria do ministro Raul Araújo.
A questão é saber como esses prazos incidem após a Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, que alterou o regime de capacidade civil. A Corte Especial ainda precisa julgar a controvérsia. A audiência colheu posições dos participantes e não fixou tese.
Prescrição e decadência tratam de limites temporais para o exercício ou a exigência de direitos, com regimes jurídicos diferentes. Em situações envolvendo benefícios, contratos ou patrimônio, a definição do prazo e de seu marco pode alterar as parcelas exigíveis ou a possibilidade de revisão de um ato.
Segundo o STJ, a representante do Ministério Público Federal defendeu proteção nos casos em que se comprove que a pessoa não dispõe de discernimento para exercer seus direitos. Ao mesmo tempo, afirmou que o diagnóstico de deficiência, por si só, não impede o curso dos prazos.
A representação do Conselho Federal da OAB chamou atenção para a diferença entre reconhecimento formal da capacidade e condições efetivas de participação: acesso à informação compreensível, apoio adequado e possibilidade concreta de defender direitos. Também defendeu uma distribuição da prova sensível às circunstâncias do caso.
Outras entidades abordaram dificuldades na obtenção de curatela, acesso a benefícios previdenciários e assistenciais e situações em que a pessoa não consegue identificar uma lesão ou buscar proteção. Essas intervenções são posições apresentadas ao tribunal, e não conclusões já adotadas pelo colegiado.
A discussão envolve os recursos especiais 2.165.073/PE, 2.163.797/RJ e 2.259.466/GO. Em março de 2026, a Corte ampliou a afetação para abranger decadência e estendeu a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão jurídica, conforme o acórdão de afetação.
O julgamento deverá enfrentar a proteção de quem encontra barreiras concretas para agir e o respeito à autonomia e à capacidade das pessoas com deficiência. Para profissionais e famílias, é recomendável acompanhar a decisão de mérito e examinar as particularidades do processo, inclusive a forma pela qual a suspensão determinada pelo STJ se aplica ao caso.
Referências consultadas
- STJ — notícia sobre a audiência de 19 de novembro
- STJ — acórdão de ampliação da afetação do Tema 1.321

