ArquipelJus — Arquipélago Justiça
ARQUIPELJUS

Encontre sua seção

26 seções encontradas

Notícias e transmissões

Radar de notíciasAcompanhe os fatos da justiça e da resolução de conflitos.Sala da JustiçaAssista a julgamentos e consulte a programação das sessões.Momento ArbitragemAprofunde seus conhecimentos com vídeos sobre arbitragem.Justiça DesportivaNotícias, julgamentos e controvérsias do esporte.AnálisesLeituras aprofundadas sobre temas e decisões relevantes.Monitor de notíciasReceba informação selecionada sobre os temas que acompanha.

Jurisprudência e legislação

JurisprudênciaPesquise decisões judiciais sobre arbitragem e mediação.LegislaçãoConsulte normas sobre prevenção e resolução de conflitos.Projetos legislativosAcompanhe propostas e mudanças em discussão.Documentos de referênciaConsulte boas práticas, diretrizes e recomendações institucionais.

Atlas e profissionais

Atlas NacionalEncontre câmaras e instituições de resolução de conflitos no Brasil.Atlas InternacionalExplore instituições de arbitragem e mediação pelo mundo.Atlas de CEJUSCsLocalize centros judiciários de solução de conflitos.Atlas de ProfissionaisEncontre profissionais no diretório público.CensoCadastre-se no Censo e solicite sua inclusão no Atlas de Profissionais.

Cursos, livros e agenda

AcadêmicoConheça atividades de formação e aperfeiçoamento.LivrosDescubra obras e lançamentos para ampliar sua pesquisa.AgendaVeja eventos e encontros da comunidade jurídica.

Ferramentas e cálculos

Cláusula Sob MedidaPrepare convenções de mediação e arbitragem. Beta gratuita.Bússola de CustosCompare custos de arbitragem e mediação.HonoráriosConsulte referências para honorários advocatícios.Custas judiciaisConsulte e estime custos de acesso à Justiça.Choices XConheça a ferramenta de apoio à escolha de árbitros.Melhor CaminhoExplore caminhos adequados para resolver seu conflito.

Concursos públicos

ConcursosEncontre oportunidades e consulte os editais.Monitor de ConcursosAcompanhe oportunidades conforme seus interesses.
ArquipelJus
Voltar à publicaçãoReferências da publicação

Referências e documentos

STJ mantém na Justiça pedido de resolver contrato com cláusula arbitral limitada

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. STJ — inteiro teor do AgInt no AREsp 3.186.425/MGOrigem: processo.stj.jus.brAbrir fonte original
  2. Câmara dos Deputados — Lei de Arbitragem, arts. 4º, 8º e 20Origem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve na Justiça estadual uma disputa sobre o fim de um contrato e a devolução de valores pagos. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia entendido que a cláusula arbitral daquele contrato cobria apenas a obrigação de indenizar e a fixação do valor da indenização. Por unanimidade, a turma negou o agravo interno no AREsp 3.186.425/MG em 10 de novembro. O acórdão foi publicado em 12 de novembro no Diário da Justiça Eletrônico Nacional.
  • Os autores alegaram que os vendedores descumpriram obrigações do contrato e pediram a resolução do negócio, com devolução dos valores pagos. A resolução busca pôr fim ao contrato em razão do descumprimento alegado. A restituição, nesse pedido, serviria para devolver às partes a situação anterior à contratação. Já a cláusula compromissória, na leitura do TJMG, remetia à arbitragem apenas as controvérsias sobre o dever de indenizar e o cálculo da indenização.
  • A parte recorrente sustentou que caberia ao juízo arbitral examinar primeiro sua própria competência, com base nos artigos 8º e 20 da Lei de Arbitragem. A ministra Daniela Teixeira, relatora, entendeu que, para acolher o recurso naquele processo, o STJ teria de reinterpretar o contrato e reexaminar os fatos e as provas. As Súmulas 5 e 7 impedem essas duas medidas na via do recurso especial. A turma, assim, deixou de pé a conclusão do tribunal mineiro.
  • O STJ examinou a possibilidade de rever, em recurso especial, a interpretação já adotada pelo TJMG. O colegiado não decidiu se houve descumprimento nem se os valores devem ser devolvidos. A Lei de Arbitragem atribui aos árbitros o exame de questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção; o acórdão não estabelece uma exceção geral a essa regra. A consequência prática, neste caso, foi manter na Justiça a discussão sobre a resolução do contrato e a restituição.