A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve na Justiça estadual uma disputa sobre o fim de um contrato e a devolução de valores pagos. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia entendido que a cláusula arbitral daquele contrato cobria apenas a obrigação de indenizar e a fixação do valor da indenização. Por unanimidade, a turma negou o agravo interno no AREsp 3.186.425/MG em 10 de novembro. O acórdão foi publicado em 12 de novembro no Diário da Justiça Eletrônico Nacional.
O pedido e o alcance da cláusula
Os autores alegaram que os vendedores descumpriram obrigações do contrato e pediram a resolução do negócio, com devolução dos valores pagos. A resolução busca pôr fim ao contrato em razão do descumprimento alegado. A restituição, nesse pedido, serviria para devolver às partes a situação anterior à contratação. Já a cláusula compromissória, na leitura do TJMG, remetia à arbitragem apenas as controvérsias sobre o dever de indenizar e o cálculo da indenização.
A parte recorrente sustentou que caberia ao juízo arbitral examinar primeiro sua própria competência, com base nos artigos 8º e 20 da Lei de Arbitragem. A ministra Daniela Teixeira, relatora, entendeu que, para acolher o recurso naquele processo, o STJ teria de reinterpretar o contrato e reexaminar os fatos e as provas. As Súmulas 5 e 7 impedem essas duas medidas na via do recurso especial. A turma, assim, deixou de pé a conclusão do tribunal mineiro.
O que o julgamento resolve
O STJ examinou a possibilidade de rever, em recurso especial, a interpretação já adotada pelo TJMG. O colegiado não decidiu se houve descumprimento nem se os valores devem ser devolvidos. A Lei de Arbitragem atribui aos árbitros o exame de questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção; o acórdão não estabelece uma exceção geral a essa regra. A consequência prática, neste caso, foi manter na Justiça a discussão sobre a resolução do contrato e a restituição.
Referências consultadas
- STJ — inteiro teor do AgInt no AREsp 3.186.425/MG
- Câmara dos Deputados — Lei de Arbitragem, arts. 4º, 8º e 20

