Referências e documentos
STJ terá acesso aos dados processuais do CNJ para acompanhar precedentes e recursos
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STJ — acordo de cooperação com CNJ, 5/11/2026Origem: stj.jus.brAbrir fonte original
- CNJ — Resolução 615/2025 e alteraçõesOrigem: atos.cnj.jus.brAbrir fonte original
- TSE — publicação da Resolução CNJ615/2025Origem: sintse.tse.jus.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram nesta quinta-feira (5) acordo para acesso contínuo e gratuito aos dados processuais reunidos pelo Conselho. A cooperação permitirá identificar questões de direito federal e acompanhar precedentes obrigatórios e a relevância dos recursos especiais.
- O acordo dura 24 meses, admite prorrogação e será executado em seis metas. Cada órgão custeará suas atividades. Segundo o STJ, o compartilhamento preserva a governança do repositório com o CNJ.
- A comunicação institucional prevê autenticação, criptografia e segregação dos ambientes de acesso. O STJ poderá analisar os dados, preservando as informações na origem. Classificações produzidas por inteligência artificial dependerão de revisão humana e não gerarão efeitos processuais automáticos.
- A Resolução CNJ 615/2025 disciplina o desenvolvimento, o uso e a governança da inteligência artificial no Judiciário. Seu artigo 7º exige cuidados com a representatividade dos dados usados no treinamento e com a proteção das informações pessoais. Para dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça, a anonimização é obrigatória.
- O mesmo regime prevê auditoria, monitoramento e avaliação da compatibilidade das soluções com os direitos fundamentais durante todo o seu ciclo de vida. Esses controles acompanham desenvolvimento, implantação, uso e atualizações das ferramentas.