O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram nesta quinta-feira (5) acordo para acesso contínuo e gratuito aos dados processuais reunidos pelo Conselho. A cooperação permitirá identificar questões de direito federal e acompanhar precedentes obrigatórios e a relevância dos recursos especiais.
O acordo dura 24 meses, admite prorrogação e será executado em seis metas. Cada órgão custeará suas atividades. Segundo o STJ, o compartilhamento preserva a governança do repositório com o CNJ.
Proteção de dados e revisão humana
A comunicação institucional prevê autenticação, criptografia e segregação dos ambientes de acesso. O STJ poderá analisar os dados, preservando as informações na origem. Classificações produzidas por inteligência artificial dependerão de revisão humana e não gerarão efeitos processuais automáticos.
A Resolução CNJ 615/2025 disciplina o desenvolvimento, o uso e a governança da inteligência artificial no Judiciário. Seu artigo 7º exige cuidados com a representatividade dos dados usados no treinamento e com a proteção das informações pessoais. Para dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça, a anonimização é obrigatória.
O mesmo regime prevê auditoria, monitoramento e avaliação da compatibilidade das soluções com os direitos fundamentais durante todo o seu ciclo de vida. Esses controles acompanham desenvolvimento, implantação, uso e atualizações das ferramentas.
A regulamentação também exige que os produtos de apoio às decisões preservem igualdade e pluralidade. A análise de grandes conjuntos de processos depende, portanto, tanto de acesso técnico quanto de controles sobre os dados e sobre os resultados produzidos.
Referências consultadas
- STJ — acordo de cooperação com CNJ, 5/11/2026
- CNJ — Resolução 615/2025 e alterações
- TSE — publicação da Resolução CNJ615/2025