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Referências e documentos

STJ explica quando a Defensoria pode intervir para proteger grupos vulneráveis

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. STJ · especial sobre a atuação como custos vulnerabilis · 22/11/2026Origem: stj.jus.br
  2. Planalto · Lei Complementar 80/1994Origem: planalto.gov.br

Elementos incorporados à apuração

  • O Superior Tribunal de Justiça publicou neste domingo, 22 de novembro, um panorama sobre a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis. Nessa condição, a instituição participa em nome próprio para proteger interesses de grupos vulneráveis, sem assumir a representação processual de uma das partes.
  • A reportagem reúne decisões anteriores da Corte. Entre as hipóteses examinadas estão execução penal com advogado constituído, formação de precedente que afeta pessoas vulneráveis e assistência jurídica a crianças vítimas de violência.
  • A vulnerabilidade considerada nessa atuação pode ultrapassar a insuficiência de recursos financeiros. A Lei Complementar 80/1994 atribui à Defensoria a promoção de direitos humanos e a defesa de direitos individuais e coletivos, além de funções voltadas a grupos que mereçam proteção especial.
  • O STJ também apresenta limites. A participação como custos vulnerabilis não decorre automaticamente da presença de uma pessoa vulnerável no processo. É necessário avaliar o interesse institucional e a necessidade concreta da intervenção.
  • Essa distinção importa para advogados e partes: assistência individual, intervenção institucional e contribuição como amicus curiae correspondem a posições diferentes. Identificar qual delas se pretende evita formular um pedido genérico de participação.