O Superior Tribunal de Justiça publicou neste domingo, 22 de novembro, um panorama sobre a atuação da Defensoria Pública como custos vulnerabilis. Nessa condição, a instituição participa em nome próprio para proteger interesses de grupos vulneráveis, sem assumir a representação processual de uma das partes.
A reportagem reúne decisões anteriores da Corte. Entre as hipóteses examinadas estão execução penal com advogado constituído, formação de precedente que afeta pessoas vulneráveis e assistência jurídica a crianças vítimas de violência.
Vulnerabilidade e missão institucional
A vulnerabilidade considerada nessa atuação pode ultrapassar a insuficiência de recursos financeiros. A Lei Complementar 80/1994 atribui à Defensoria a promoção de direitos humanos e a defesa de direitos individuais e coletivos, além de funções voltadas a grupos que mereçam proteção especial.
Participação depende do caso concreto
O STJ também apresenta limites. A participação como custos vulnerabilis não decorre automaticamente da presença de uma pessoa vulnerável no processo. É necessário avaliar o interesse institucional e a necessidade concreta da intervenção.
Como delimitar a intervenção
Essa distinção importa para advogados e partes: assistência individual, intervenção institucional e contribuição como amicus curiae correspondem a posições diferentes. Identificar qual delas se pretende evita formular um pedido genérico de participação.
Na elaboração do requerimento, o ponto central é explicar quem será protegido, qual barreira jurídica está em discussão e como a atuação da instituição pode contribuir para a tutela daqueles interesses. Uma afirmação abstrata de vulnerabilidade deixa sem resposta a questão que o tribunal precisa decidir.
O especial é uma síntese jurisprudencial divulgada hoje, com casos de diferentes momentos. Sua publicação não amplia, por si só, os requisitos de ingresso em qualquer processo nem altera os critérios de atendimento individual da Defensoria.
Referências consultadas
- STJ · especial sobre a atuação como custos vulnerabilis · 22/11/2026
- Planalto · Lei Complementar 80/1994

