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Referências e documentos

STJ mantém extinção de ação sobre franquia e rejeita uso contraditório de cláusula arbitral

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. STJ — ementas e resultados dos AgInt REsp 2.211.428/SP e AgInt TutPrv REsp 2.070.897/RS, DJEN19/11/2026Origem: scon.stj.jus.brAbrir fonte original
  2. Câmara dos Deputados — Lei de Arbitragem, artigos1º,4º e8ºOrigem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
  3. Câmara dos Deputados — Código Civil, artigos187 e422Origem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
  4. Planalto — Código de Processo Civil, artigos5º e485,VIIOrigem: planalto.gov.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou em 19 de novembro dois julgamentos sobre cláusulas arbitrais: um preserva decisão em contrato de franquia; outro considera contraditório invocar arbitragem depois de ajuizar ação judicial conexa.
  • No AgInt no REsp 2.211.428/SP, a Terceira Turma negou recurso que exigia reexaminar contrato e provas. Na origem, o processo de rescisão da franquia permanecera extinto sem análise do pedido. O tribunal local reconhecera cláusula destacada e assinada separadamente, permitindo escolher outra câmara com custos adequados.
  • A arbitragem é uma forma de julgamento por árbitros escolhidos pelas partes, admitida para direitos patrimoniais disponíveis. A Lei 9.307/1996 prevê que a cláusula compromissória estabeleça o encaminhamento dos futuros litígios contratuais à via arbitral. O artigo 4º exige forma escrita e contém uma proteção específica nos contratos de adesão: iniciativa do aderente ou concordância expressa, com os requisitos de destaque e assinatura ou visto especial previstos na norma.
  • O efeito processual da convenção está no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil: acolhida a alegação de arbitragem, o juiz encerra o processo sem resolver seu mérito. Nessa hipótese, o encerramento judicial trata da via de julgamento, e o pedido de rescisão e seus efeitos continuam sujeitos ao foro competente para examiná-los.
  • No AgInt na TutPrv no REsp 2.070.897/RS, a Quarta Turma manteve o reconhecimento de comportamento contraditório: o contratante ajuizou demanda e depois pediu extinguir ação conexa adversária com a convenção arbitral. Os dois agravos foram rejeitados unanimemente em 17 de novembro, sob relatoria de Daniela Teixeira e Maria Isabel Gallotti, respectivamente.