O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou em 19 de novembro dois julgamentos sobre cláusulas arbitrais: um preserva decisão em contrato de franquia; outro considera contraditório invocar arbitragem depois de ajuizar ação judicial conexa.

Franquia: discussão sobre contrato e provas

No AgInt no REsp 2.211.428/SP, a Terceira Turma negou recurso que exigia reexaminar contrato e provas. Na origem, o processo de rescisão da franquia permanecera extinto sem análise do pedido. O tribunal local reconhecera cláusula destacada e assinada separadamente, permitindo escolher outra câmara com custos adequados.

A arbitragem é uma forma de julgamento por árbitros escolhidos pelas partes, admitida para direitos patrimoniais disponíveis. A Lei 9.307/1996 prevê que a cláusula compromissória estabeleça o encaminhamento dos futuros litígios contratuais à via arbitral. O artigo 4º exige forma escrita e contém uma proteção específica nos contratos de adesão: iniciativa do aderente ou concordância expressa, com os requisitos de destaque e assinatura ou visto especial previstos na norma.

O efeito processual da convenção está no artigo 485, VII, do Código de Processo Civil: acolhida a alegação de arbitragem, o juiz encerra o processo sem resolver seu mérito. Nessa hipótese, o encerramento judicial trata da via de julgamento, e o pedido de rescisão e seus efeitos continuam sujeitos ao foro competente para examiná-los.

Ação conexa: coerência na escolha da via

No AgInt na TutPrv no REsp 2.070.897/RS, a Quarta Turma manteve o reconhecimento de comportamento contraditório: o contratante ajuizou demanda e depois pediu extinguir ação conexa adversária com a convenção arbitral. Os dois agravos foram rejeitados unanimemente em 17 de novembro, sob relatoria de Daniela Teixeira e Maria Isabel Gallotti, respectivamente.

A boa-fé objetiva impõe um padrão de conduta leal e coerente na relação contratual. O artigo 422 do Código Civil exige probidade e boa-fé na conclusão e na execução do contrato; o artigo 187 considera ilícito o exercício de um direito que ultrapasse manifestamente os limites impostos por sua finalidade, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Na atuação em juízo, o artigo 5º do CPC também determina comportamento de boa-fé.

A cláusula arbitral tem autonomia em relação ao restante do contrato, conforme o artigo 8º da Lei de Arbitragem. A norma também atribui ao árbitro a decisão sobre existência, validade e eficácia da convenção e do contrato. A delimitação da cláusula, as exigências legais de consentimento e a conduta das partes compõem questões distintas na definição da via de solução do conflito.

Referências consultadas

  1. STJ — ementas e resultados dos AgInt REsp 2.211.428/SP e AgInt TutPrv REsp 2.070.897/RS, DJEN19/11/2026
  2. Câmara dos Deputados — Lei de Arbitragem, artigos1º,4º e8º
  3. Câmara dos Deputados — Código Civil, artigos187 e422
  4. Planalto — Código de Processo Civil, artigos5º e485,VII
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