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Referências e documentos

STJ dá 90 dias para Marco Buzzi deixar apartamento funcional

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. STJ — nota oficial sobre o julgamento disciplinar de 6 de agosto de 2026Origem: stj.jus.brAbrir fonte original
  2. AGU — ajuizamento da ação civil de perda do cargoOrigem: gov.brAbrir fonte original
  3. STJ — Resolução STJ/GP 14/2026, republicada no diário e disponibilizada pelo TSEOrigem: sintse.tse.jus.brAbrir fonte original
  4. CNJ — Resolução 693/2026 e disciplina da disponibilidade com proposta de perda do cargoOrigem: atos.cnj.jus.brAbrir fonte original
  5. g1 — ordem de desocupação e contexto da decisão de 17 de novembroOrigem: g1.globo.comAbrir fonte original
  6. Folha de S.Paulo — prazo para devolução do apartamento e argumentos da defesaOrigem: www1.folha.uol.com.brAbrir fonte original
  7. CNN Brasil — fundamento da decisão e situação funcional do ministroOrigem: cnnbrasil.com.brAbrir fonte original
  8. SBT News — desocupação, restituição dos bens e revisão de acessosOrigem: sbtnews.sbt.com.brAbrir fonte original
  9. UOL — decisão do STF noticiada em 12 de novembro de 2026Origem: noticias.uol.com.brAbrir fonte original
  10. AGU — fotografia de arquivo e crédito de Sérgio Amaral/STJOrigem: gov.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, determinou nesta terça-feira (17) que o ministro Marco Buzzi desocupe o apartamento funcional que utiliza em Brasília. O prazo de 90 dias corridos será contado da publicação do ato que encerra a permissão de uso do imóvel.
  • Segundo as reportagens da Folha de S.Paulo e do SBT News, a decisão também determina a restituição de equipamentos, materiais e demais bens do tribunal sob a responsabilidade do magistrado. As áreas administrativas deverão conferir o patrimônio e providenciar a cessação ou adequação de acessos, credenciais e serviços, preservando aqueles que devam ser mantidos por determinação legal ou administrativa.
  • A ordem é um desdobramento da sanção disciplinar aplicada pelo STJ em agosto. Buzzi está em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, enquanto a perda definitiva do cargo é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF).
  • Os advogados sustentaram que a disponibilidade preserva o vínculo funcional do ministro com o STJ e que as ações em tramitação no Supremo ainda aguardam julgamento definitivo. Também argumentaram que a regulamentação interna sobre imóveis funcionais não inclui expressamente essa situação entre as hipóteses de encerramento da ocupação.
  • A Resolução STJ/GP 14/2026, consultada pelo ArquipelJus, disciplina a destinação e o uso dos imóveis residenciais do tribunal. Seu artigo 16 relaciona causas de extinção da permissão, como exoneração, aposentadoria e falecimento. O artigo 20 atribui à Presidência a decisão dos casos omissos.