O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, determinou nesta terça-feira (17) que o ministro Marco Buzzi desocupe o apartamento funcional que utiliza em Brasília. O prazo de 90 dias corridos será contado da publicação do ato que encerra a permissão de uso do imóvel.

Segundo as reportagens da Folha de S.Paulo e do SBT News, a decisão também determina a restituição de equipamentos, materiais e demais bens do tribunal sob a responsabilidade do magistrado. As áreas administrativas deverão conferir o patrimônio e providenciar a cessação ou adequação de acessos, credenciais e serviços, preservando aqueles que devam ser mantidos por determinação legal ou administrativa.

A ordem é um desdobramento da sanção disciplinar aplicada pelo STJ em agosto. Buzzi está em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, enquanto a perda definitiva do cargo é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF).

A defesa pediu a continuidade da moradia

Os advogados sustentaram que a disponibilidade preserva o vínculo funcional do ministro com o STJ e que as ações em tramitação no Supremo ainda aguardam julgamento definitivo. Também argumentaram que a regulamentação interna sobre imóveis funcionais não inclui expressamente essa situação entre as hipóteses de encerramento da ocupação.

A Resolução STJ/GP 14/2026, consultada pelo ArquipelJus, disciplina a destinação e o uso dos imóveis residenciais do tribunal. Seu artigo 16 relaciona causas de extinção da permissão, como exoneração, aposentadoria e falecimento. O artigo 20 atribui à Presidência a decisão dos casos omissos.

Salomão vinculou a ocupação ao exercício das funções

Ao rejeitar o pedido, Salomão considerou que a utilização da moradia funcional depende do exercício efetivo das atribuições do cargo. Conforme a CNN Brasil, o presidente do STJ aplicou à ocupação do apartamento o mesmo fundamento que impede o recebimento de auxílio-moradia por magistrado sancionado com disponibilidade.

A Folha informa que o presidente também citou manifestação do ministro Nunes Marques, relator do caso no STF, sobre a vinculação do benefício ao exercício das funções. Na interpretação adotada por Salomão, a manutenção do vínculo com o tribunal é insuficiente para assegurar a continuidade da permissão de uso.

Como ficam moradia, bens, remuneração e cargo

QuestãoSituação de Marco Buzzi
Apartamento funcionalDevolução em 90 dias corridos a partir da publicação do ato que encerra a permissão de uso.
Equipamentos e acessosRestituição dos bens institucionais e revisão dos acessos e serviços conforme a situação funcional.
RemuneraçãoPagamento proporcional ao tempo de contribuição mantido durante a disponibilidade.
Perda definitiva do cargoDepende de decisão judicial na ação em tramitação no STF.

Em nota de 6 de agosto, o STJ informou que o Tribunal Pleno reconheceu por unanimidade as infrações disciplinares e julgou procedente o processo administrativo. Na escolha da sanção, prevaleceu a disponibilidade com proposta de perda do cargo. Quatro ministros votaram pela aposentadoria compulsória.

A Advocacia-Geral da União anunciou em setembro o ajuizamento da ação civil de perda do cargo no STF. A medida se apoia na garantia constitucional da vitaliciedade, que exige decisão judicial transitada em julgado para a perda do cargo por magistrado vitalício, e no regime disciplinar regulamentado pelo CNJ.

Em decisão noticiada em 12 de novembro, Nunes Marques manteve o afastamento e rejeitou a suspensão imediata dos vencimentos proporcionais. A análise definitiva da perda do cargo segue pendente.

O processo disciplinar decorreu de acusações de assédio e importunação sexual apresentadas por duas mulheres. Buzzi nega as acusações e contesta a punição, alegando violações ao contraditório e à ampla defesa.

Referências consultadas

  1. STJ — nota oficial sobre o julgamento disciplinar de 6 de agosto de 2026
  2. AGU — ajuizamento da ação civil de perda do cargo
  3. STJ — Resolução STJ/GP 14/2026, republicada no diário e disponibilizada pelo TSE
  4. CNJ — Resolução 693/2026 e disciplina da disponibilidade com proposta de perda do cargo
  5. g1 — ordem de desocupação e contexto da decisão de 17 de novembro
  6. Folha de S.Paulo — prazo para devolução do apartamento e argumentos da defesa
  7. CNN Brasil — fundamento da decisão e situação funcional do ministro
  8. SBT News — desocupação, restituição dos bens e revisão de acessos
  9. UOL — decisão do STF noticiada em 12 de novembro de 2026
  10. AGU — fotografia de arquivo e crédito de Sérgio Amaral/STJ
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