Referências e documentos
STJ admite penhora de salário para dívidas comuns, com proteção ao sustento familiar
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STJ — Tema Repetitivo 1.230: tese, processos e datasOrigem: processo.stj.jus.br
- STJ — REsp 2.071.259/SP, acórdão e aditamento ao voto, publicação de 21/9/2026Origem: scon.stj.jus.br
- Código de Processo Civil — artigos 833 e 927Origem: planalto.gov.br
- STJ — precedente EREsp 1.874.222, divulgado em 25/4/2023Origem: stj.jus.br
- STJ — afetação ao rito repetitivo, notícia de 19/1/2024Origem: stj.jus.br
Elementos incorporados à apuração
- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, no Tema Repetitivo 1.230, a possibilidade excepcional de penhorar parte do salário para pagar dívidas não alimentares, inclusive quando o devedor recebe menos de 50 salários mínimos por mês. A medida depende da inviabilidade de outros meios de cobrança judicial e da preservação da subsistência digna do devedor e de sua família.
- O julgamento da Corte Especial terminou em 15 de setembro de 2026, sob relatoria do ministro Raul Araújo, e os acórdãos foram publicados em 21 de setembro. A tese não autoriza descontos automáticos: sua aplicação exige decisão judicial e exame da situação concreta.
- O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) protege salários, aposentadorias, pensões e outras verbas destinadas ao sustento. O parágrafo 2º prevê exceções para o pagamento de prestação alimentícia e para importâncias que excedam 50 salários mínimos mensais. O Tema 1.230 trata da possibilidade de flexibilização também abaixo desse patamar, em dívidas de outra natureza.
- Penhora é a vinculação judicial de bens ou valores ao pagamento de uma obrigação. A expressão “dívida não alimentar” distingue essa cobrança da execução de prestações alimentícias; ela não significa que o próprio salário perdeu sua função de sustento. A tese também não confere ao credor poder para retirar diretamente dinheiro da conta do trabalhador.
- No aditamento ao voto, Raul Araújo atribui ao devedor a demonstração do comprometimento da subsistência, pois ele detém as informações sobre despesas essenciais, como moradia, alimentação, educação e saúde.
