O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, no Tema Repetitivo 1.230, a possibilidade excepcional de penhorar parte do salário para pagar dívidas não alimentares, inclusive quando o devedor recebe menos de 50 salários mínimos por mês. A medida depende da inviabilidade de outros meios de cobrança judicial e da preservação da subsistência digna do devedor e de sua família.

O julgamento da Corte Especial terminou em 15 de setembro de 2026, sob relatoria do ministro Raul Araújo, e os acórdãos foram publicados em 21 de setembro. A tese não autoriza descontos automáticos: sua aplicação exige decisão judicial e exame da situação concreta.

O que permanece protegido

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) protege salários, aposentadorias, pensões e outras verbas destinadas ao sustento. O parágrafo 2º prevê exceções para o pagamento de prestação alimentícia e para importâncias que excedam 50 salários mínimos mensais. O Tema 1.230 trata da possibilidade de flexibilização também abaixo desse patamar, em dívidas de outra natureza.

Penhora é a vinculação judicial de bens ou valores ao pagamento de uma obrigação. A expressão “dívida não alimentar” distingue essa cobrança da execução de prestações alimentícias; ela não significa que o próprio salário perdeu sua função de sustento. A tese também não confere ao credor poder para retirar diretamente dinheiro da conta do trabalhador.

Duas condições para a medida excepcional

CondiçãoAlcance
Inviabilidade de outros meios executóriosA penhora salarial depende de não serem viáveis outros meios capazes de assegurar a efetividade da execução.
Preservação da subsistênciaO bloqueio não pode comprometer o sustento digno do devedor e de sua família; o exame é individual.

Quem demonstra o impacto no orçamento

No aditamento ao voto, Raul Araújo atribui ao devedor a demonstração do comprometimento da subsistência, pois ele detém as informações sobre despesas essenciais, como moradia, alimentação, educação e saúde.

O relator registra: “a atribuição do ônus não dispensa o dever judicial de aferição concreta do impacto da constrição”. A proteção depende, portanto, da realidade demonstrada no processo, e não apenas do valor nominal do salário.

Não foi fixado percentual nacional de desconto

A tese aprovada não estabelece um percentual único de penhora. O voto original discutia parâmetros de 35% a 45%, mas essa parte não foi incorporada ao enunciado repetitivo. Esses números não podem ser apresentados como limite geral aprovado pelo STJ. A definição da parcela alcançável continua vinculada às condições do caso e à proteção do sustento familiar.

O que muda em relação aos precedentes anteriores

A possibilidade não começou neste julgamento. Em abril de 2023, no EREsp 1.874.222, a Corte Especial já havia admitido flexibilizar a impenhorabilidade para dívidas não alimentares, independentemente do valor recebido, preservado o sustento digno. Naquele processo, a controvérsia envolvia uma dívida originada de cheques e um pedido de penhora de parte da remuneração.

A discussão foi posteriormente encaminhada ao rito dos recursos repetitivos, anunciado pelo STJ em janeiro de 2024. Esse procedimento seleciona processos representativos para estabelecer uma solução comum a controvérsias semelhantes. A diferença agora é a consolidação da orientação em precedente qualificado: pelo artigo 927, inciso III, do CPC, juízes e tribunais devem observar os acórdãos de recursos especiais repetitivos, identificando sua aplicação ao caso.

O Tema 1.230 reúne os Recursos Especiais 1.894.973/PR, 2.071.335/GO, 2.071.382/SE e 2.071.259/SP. No último, determinou o retorno dos autos à origem para reexaminar o pedido conforme a tese.

Referências consultadas

  1. STJ — Tema Repetitivo 1.230: tese, processos e datas
  2. STJ — REsp 2.071.259/SP, acórdão e aditamento ao voto, publicação de 21/9/2026
  3. Código de Processo Civil — artigos 833 e 927
  4. STJ — precedente EREsp 1.874.222, divulgado em 25/4/2023
  5. STJ — afetação ao rito repetitivo, notícia de 19/1/2024
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