Referências e documentos
STJ suspende processos sobre o fim antecipado do benefício fiscal do Perse
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STJ — Tema de Relevância 1.483Origem: processo.stj.jus.brAbrir fonte original
- STJ — comunicado sobre o PerseOrigem: stj.jus.brAbrir fonte original
- Câmara — Lei 14.859/2024Origem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
- Diário Oficial — ato da Receita Federal sobre o limite do PerseOrigem: pesquisa.in.gov.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, em todo o país, os processos que discutem se o incentivo fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) poderia acabar antes do prazo original de 60 meses. A ordem permite que os processos avancem até o fim da produção de provas. Concluída essa etapa, os casos abrangidos devem aguardar a tese do tribunal.
- O sobrestamento é uma pausa no processo. No Tema de Relevância 1.483, a ordem alcança as ações pendentes que discutem a possibilidade de extinguir antecipadamente o incentivo porque o custo fiscal atingiu o limite previsto em lei. A medida não reabre o programa, não restabelece as alíquotas reduzidas nem resolve, por si só, a cobrança dos tributos de uma empresa.
- Criado para apoiar a recuperação do setor de eventos após o impacto da pandemia de Covid-19, o Perse previa alíquotas reduzidas por 60 meses, de março de 2022 a fevereiro de 2027. A Lei 14.859/2024 fixou em R$ 15 bilhões o custo fiscal máximo do benefício no período definido pela norma e previu sua extinção a partir do mês seguinte à demonstração de que o limite havia sido alcançado. A Receita Federal formalizou o atingimento do teto em março de 2025, com efeitos para os fatos geradores a partir de abril daquele ano.
- A controvérsia afeta a cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. O STJ examinará se a proteção do artigo 178 do Código Tributário Nacional, que exige prazo certo e condições para impedir a revogação livre de uma isenção, se aplica à redução de alíquotas do Perse.
- A Segunda Turma do STJ já entendeu que a redução a zero das alíquotas do Perse não foi concedida sob condição onerosa. A Primeira Seção ainda vai firmar a tese para os casos semelhantes. Segundo o STJ, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região informou ter julgado mais de 40 recursos sobre a questão nos 12 meses anteriores ao levantamento citado na proposta de reconhecimento da relevância.