STJ suspende processos sobre o fim antecipado do benefício fiscal do Perse

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, em todo o país, os processos que discutem se o incentivo fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) poderia acabar antes do prazo original de 60 meses. A ordem permite que os processos avancem até o fim da produção de provas. Concluída essa etapa, os casos abrangidos devem aguardar a tese do tribunal.

O sobrestamento é uma pausa no processo. No Tema de Relevância 1.483, a ordem alcança as ações pendentes que discutem a possibilidade de extinguir antecipadamente o incentivo porque o custo fiscal atingiu o limite previsto em lei. A medida não reabre o programa, não restabelece as alíquotas reduzidas nem resolve, por si só, a cobrança dos tributos de uma empresa.

Criado para apoiar a recuperação do setor de eventos após o impacto da pandemia de Covid-19, o Perse previa alíquotas reduzidas por 60 meses, de março de 2022 a fevereiro de 2027. A Lei 14.859/2024 fixou em R$ 15 bilhões o custo fiscal máximo do benefício no período definido pela norma e previu sua extinção a partir do mês seguinte à demonstração de que o limite havia sido alcançado. A Receita Federal formalizou o atingimento do teto em março de 2025, com efeitos para os fatos geradores a partir de abril daquele ano.

A controvérsia afeta a cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. O STJ examinará se a proteção do artigo 178 do Código Tributário Nacional, que exige prazo certo e condições para impedir a revogação livre de uma isenção, se aplica à redução de alíquotas do Perse.

A Segunda Turma do STJ já entendeu que a redução a zero das alíquotas do Perse não foi concedida sob condição onerosa. A Primeira Seção ainda vai firmar a tese para os casos semelhantes. Segundo o STJ, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região informou ter julgado mais de 40 recursos sobre a questão nos 12 meses anteriores ao levantamento citado na proposta de reconhecimento da relevância.

O recurso representativo é o REsp 2.261.411/CE, sob relatoria do ministro Francisco Falcão. O painel do STJ registra a afetação em 27 de outubro; o tribunal divulgou a suspensão em 9 de novembro. Até esta consulta, o cadastro do tema não indicava julgamento do mérito.