Referências e documentos
Plano compulsório de superendividamento não gera honorários contra credores, decide STJ
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STJ — decisão sobre honorários no plano compulsório, 12/11/2026Origem: stj.jus.brAbrir fonte original
- STJ — acórdão do REsp 2.190.810/DFOrigem: processo.stj.jus.brAbrir fonte original
- Planalto — Lei 14.181/2021Origem: planalto.gov.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O plano judicial compulsório para pagamento de dívidas de um consumidor superendividado não transforma os credores em partes vencidas e, como regra, não gera honorários de sucumbência contra eles. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 2.190.810, divulgado nesta quinta-feira (12).
- Honorários de sucumbência são pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Para o colegiado, essa lógica não se aplica automaticamente ao procedimento de superendividamento porque a fase judicial procura construir um plano de pagamento e não julga uma disputa tradicional em que um credor perde o mérito da demanda.
- O procedimento começa com uma audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Nela, o devedor apresenta aos credores uma proposta para pagar as dívidas sem comprometer o mínimo existencial, que corresponde aos recursos necessários para despesas básicas.
- Se não houver acordo com todos os credores, o artigo 104-B permite instaurar a fase judicial e elaborar um plano compulsório. Esse plano deve assegurar aos credores, no mínimo, o recebimento do valor principal corrigido, dentro das condições e exclusões estabelecidas pela Lei do Superendividamento.
- Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, os credores podem apresentar documentos e explicar por que não aderiram ao plano voluntário. Essa atuação não equivale a uma contestação de mérito capaz de caracterizá-los como vencidos. A recusa à proposta inicial também é uma possibilidade prevista pela própria lei e não significa que o credor tenha causado indevidamente a abertura do processo.