Plano compulsório de superendividamento não gera honorários contra credores, decide STJ

O plano judicial compulsório para pagamento de dívidas de um consumidor superendividado não transforma os credores em partes vencidas e, como regra, não gera honorários de sucumbência contra eles. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 2.190.810, divulgado nesta quinta-feira (12).

Honorários de sucumbência são pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Para o colegiado, essa lógica não se aplica automaticamente ao procedimento de superendividamento porque a fase judicial procura construir um plano de pagamento e não julga uma disputa tradicional em que um credor perde o mérito da demanda.

O procedimento começa com uma audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Nela, o devedor apresenta aos credores uma proposta para pagar as dívidas sem comprometer o mínimo existencial, que corresponde aos recursos necessários para despesas básicas.

Se não houver acordo com todos os credores, o artigo 104-B permite instaurar a fase judicial e elaborar um plano compulsório. Esse plano deve assegurar aos credores, no mínimo, o recebimento do valor principal corrigido, dentro das condições e exclusões estabelecidas pela Lei do Superendividamento.

Segundo o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, os credores podem apresentar documentos e explicar por que não aderiram ao plano voluntário. Essa atuação não equivale a uma contestação de mérito capaz de caracterizá-los como vencidos. A recusa à proposta inicial também é uma possibilidade prevista pela própria lei e não significa que o credor tenha causado indevidamente a abertura do processo.

A Terceira Turma aplicou dois critérios usados pelo STJ para examinar honorários: a sucumbência, ligada à derrota em uma pretensão de mérito, e a causalidade, que atribui o custo a quem deu causa ao processo. O colegiado concluiu que nenhum deles estava presente na formação judicial do plano.

No processo analisado, a dívida superava R$ 500 mil. O primeiro grau havia fixado honorários de R$ 1 mil, e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios elevou o valor para R$ 10 mil. O advogado do consumidor pediu ao STJ que a verba fosse calculada entre 10% e 20% dos débitos.

Apesar de reconhecer que não cabia impor sucumbência aos credores, o STJ manteve os R$ 10 mil no caso concreto. Apenas o advogado do consumidor recorreu à corte; reduzir ou retirar a verba pioraria a situação do único recorrente, resultado vedado pela regra processual conhecida como reformatio in pejus.

O precedente esclarece a relação entre conciliação e fase judicial no tratamento do superendividamento. A passagem para o plano compulsório preserva a finalidade de reorganizar a vida financeira do consumidor e pagar os credores segundo sua capacidade, sem criar automaticamente uma condenação acessória contra quem não aceitou a proposta voluntária.