Referências e documentos
STJ suspende três ações e decisões sobre Passe para Motoristas da Uber
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STJ — decisão no CC 225.432/BA, assinada em 16/11 e disponibilizada em 18/11Origem: processo.stj.jus.brAbrir fonte original
- STJ — divulgação do resultado, 18/11, 16h36Origem: stj.jus.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu três processos sobre o Passe para Motoristas da Uber e a eficácia das decisões proferidas nessas ações. A liminar, assinada em 16 de novembro e divulgada pelo tribunal no dia 18, alcança a ordem trabalhista que havia paralisado nacionalmente novas adesões, cobranças e renovações do programa.
- O caso tramita como Conflito de Competência 225.432/BA. Esse incidente permite ao STJ resolver a disputa sobre qual juízo deve conduzir a causa. A medida provisória resguarda esse julgamento, mantendo em aberto a definição da competência e da validade do programa.
- Segundo a notícia institucional, o passe substitui a taxa por viagem por uma assinatura fixa durante determinado período. A discussão envolve uma ação coletiva do Ministério Público do Trabalho, na 9ª Vara do Trabalho de Salvador, e duas ações individuais, nos juizados cíveis de Natal e Lauro de Freitas.
- Os processos individuais tratam de condições contratuais e descontos questionados pelos motoristas. A análise preliminar do relator considerou o conteúdo civil desses pedidos e o alcance mais amplo da demanda coletiva. O risco identificado foi a produção simultânea de comandos incompatíveis.
- A decisão se apoia no artigo 955 do Código de Processo Civil e no artigo 196 do Regimento Interno do STJ. Ela sobresta os processos e suspende os efeitos dos pronunciamentos impugnados até nova deliberação, preservando a situação anterior à implementação das medidas questionadas.
