O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu três processos sobre o Passe para Motoristas da Uber e a eficácia das decisões proferidas nessas ações. A liminar, assinada em 16 de novembro e divulgada pelo tribunal no dia 18, alcança a ordem trabalhista que havia paralisado nacionalmente novas adesões, cobranças e renovações do programa.

O caso tramita como Conflito de Competência 225.432/BA. Esse incidente permite ao STJ resolver a disputa sobre qual juízo deve conduzir a causa. A medida provisória resguarda esse julgamento, mantendo em aberto a definição da competência e da validade do programa.

Segundo a notícia institucional, o passe substitui a taxa por viagem por uma assinatura fixa durante determinado período. A discussão envolve uma ação coletiva do Ministério Público do Trabalho, na 9ª Vara do Trabalho de Salvador, e duas ações individuais, nos juizados cíveis de Natal e Lauro de Freitas.

Os processos individuais tratam de condições contratuais e descontos questionados pelos motoristas. A análise preliminar do relator considerou o conteúdo civil desses pedidos e o alcance mais amplo da demanda coletiva. O risco identificado foi a produção simultânea de comandos incompatíveis.

A decisão se apoia no artigo 955 do Código de Processo Civil e no artigo 196 do Regimento Interno do STJ. Ela sobresta os processos e suspende os efeitos dos pronunciamentos impugnados até nova deliberação, preservando a situação anterior à implementação das medidas questionadas.

Os juízos deverão prestar informações em dez dias; depois, o Ministério Público Federal terá quinze dias para se manifestar. Esses prazos integram a instrução do conflito. O próximo resultado esperado é a definição do órgão competente, seguida do exame das pretensões nos processos próprios.

Referências consultadas

  1. STJ — decisão no CC 225.432/BA, assinada em 16/11 e disponibilizada em 18/11
  2. STJ — divulgação do resultado, 18/11, 16h36
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