Referências e documentos
Suprema Corte dos EUA recusa rever arbitragem de royalties entre Acorda e Alkermes
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Suprema Corte dos EUA — andamento do caso 26-498Origem: supremecourt.govAbrir fonte original
- Suprema Corte dos EUA — lista de ordens de 9/11/2026Origem: supremecourt.govAbrir fonte original
- Petição da Acorda com a decisão do Segundo Circuito em anexoOrigem: supremecourt.govAbrir fonte original
- Banco Central do Brasil — PTAX de 9/11/2026Origem: ptax.bcb.gov.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Suprema Corte dos Estados Unidos recusou nesta segunda-feira (9) o pedido da Acorda Therapeutics para rever a decisão judicial que confirmou uma sentença arbitral na disputa com a Alkermes. Com a recusa, fica de pé o resultado que reconheceu à Acorda US$ 16,55 milhões em restituição de royalties e deixou de fora cerca de US$ 66 milhões pleiteados a mais.
- O pedido, chamado writ of certiorari, é a via pela qual uma parte solicita à Suprema Corte que aceite revisar uma decisão de instância inferior. A recusa deixa em vigor o resultado do caso no Segundo Circuito. A Suprema Corte não examinou o mérito nem fixou uma tese sobre o controle judicial de sentenças arbitrais.
- A disputa começou com os pagamentos relacionados ao Ampyra, medicamento usado no tratamento de pessoas com esclerose múltipla. A patente do princípio ativo expirou em julho de 2018. A Acorda continuou pagando royalties e, em julho de 2020, passou a registrar protesto formal nos pagamentos do contrato de licença.
- O tribunal arbitral considerou inexigíveis os royalties após o fim da patente, mas, ao aplicar o direito de Nova York à restituição, reconheceu o direito de recuperar os pagamentos feitos sob protesto formal. A Acorda pediu ao Judiciário que alterasse a sentença para incluir também os valores anteriores. A Justiça federal de Nova York confirmou a sentença e o Segundo Circuito manteve esse resultado em 15 de julho de 2026.
- No Segundo Circuito, a Acorda sustentou que o tribunal arbitral havia desconsiderado de forma manifesta o direito aplicável. A corte de apelação entendeu que os precedentes sobre a inexigibilidade dos royalties após a patente não impunham, por si, a devolução integral de tudo o que já havia sido pago. A ordem do Segundo Circuito resolveu o litígio sem efeito de precedente vinculante.