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Referências e documentos

Mediação no TCE-MG prevê até R$ 174 milhões para 159 ônibus em Contagem

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. TCE-MG — aprovação da mediação, 18/11/2026Origem: tce.mg.gov.brAbrir fonte original
  2. Prefeitura de Contagem — conteúdo e etapas do acordo, 19/11/2026Origem: portal.contagem.mg.gov.brAbrir fonte original
  3. Lei 8.987/1995 — artigos 6º a 10, reprodução oficial ANTTOrigem: anttlegis.datalegis.inf.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou por unanimidade, em 18 de novembro, um acordo de mediação para recompor em até R$ 174 milhões contratos de transporte coletivo de Contagem. O valor será destinado à compra de 159 ônibus para o Sistema Integrado de Mobilidade (SIM), com operação prevista para 2027. A prefeitura detalhou em 19 de novembro as etapas que ainda antecedem a aquisição.
  • O entendimento surgiu na Mesa de Conciliação e Prevenção de Conflitos, em reuniões iniciadas em abril. Participaram o município, a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (Transcon), os consórcios Conectar e Conpass e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano (Sintram). A coordenação coube ao conselheiro Agostinho Patrus.
  • A controvérsia envolve a alteração das condições econômicas dos contratos firmados em 2019, após a queda de passageiros e de arrecadação durante a pandemia. Segundo a prefeitura, as concessionárias pleiteavam mais de R$ 250 milhões. O ajuste converte a recomposição negociada em investimento nos veículos, em vez de pagamento direto de indenização às empresas.
  • O tribunal informa que o acordo também contempla parâmetros operacionais, regras contratuais e mecanismos de transparência e fiscalização. Os novos ônibus equivalem a aproximadamente 63% da frota de 254 veículos projetada para o sistema, segundo os números divulgados pelo TCE-MG.
  • Em uma concessão, o equilíbrio econômico-financeiro relaciona as obrigações assumidas e as condições de remuneração do serviço. A Lei 8.987/1995 prevê mecanismos contratuais de revisão tarifária para preservar essa relação. O tratamento de uma controvérsia exige examinar o contrato e a distribuição de riscos: a recomposição depende de sua base jurídica e econômica.