O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou por unanimidade, em 18 de novembro, um acordo de mediação para recompor em até R$ 174 milhões contratos de transporte coletivo de Contagem. O valor será destinado à compra de 159 ônibus para o Sistema Integrado de Mobilidade (SIM), com operação prevista para 2027. A prefeitura detalhou em 19 de novembro as etapas que ainda antecedem a aquisição.

O entendimento surgiu na Mesa de Conciliação e Prevenção de Conflitos, em reuniões iniciadas em abril. Participaram o município, a Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes (Transcon), os consórcios Conectar e Conpass e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano (Sintram). A coordenação coube ao conselheiro Agostinho Patrus.

Recomposição vinculada à renovação da frota

A controvérsia envolve a alteração das condições econômicas dos contratos firmados em 2019, após a queda de passageiros e de arrecadação durante a pandemia. Segundo a prefeitura, as concessionárias pleiteavam mais de R$ 250 milhões. O ajuste converte a recomposição negociada em investimento nos veículos, em vez de pagamento direto de indenização às empresas.

O tribunal informa que o acordo também contempla parâmetros operacionais, regras contratuais e mecanismos de transparência e fiscalização. Os novos ônibus equivalem a aproximadamente 63% da frota de 254 veículos projetada para o sistema, segundo os números divulgados pelo TCE-MG.

Em uma concessão, o equilíbrio econômico-financeiro relaciona as obrigações assumidas e as condições de remuneração do serviço. A Lei 8.987/1995 prevê mecanismos contratuais de revisão tarifária para preservar essa relação. O tratamento de uma controvérsia exige examinar o contrato e a distribuição de riscos: a recomposição depende de sua base jurídica e econômica.

Lei, financiamento e licitação antecedem a compra

O município ainda precisa obter autorização legislativa, formalizar o financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e licitar a aquisição. O procedimento está ligado ao programa federal Refrota. A previsão municipal é iniciar a operação do SIM no primeiro semestre de 2027, após as providências administrativas e legais.

PontoSituação informada
Acordo de mediaçãoAprovado pelo TCE-MG em 18/11/2026.
DestinaçãoAté R$ 174 milhões para 159 ônibus.
AquisiçãoDepende de lei municipal, financiamento e licitação.
Operação do SIMPrevista pela prefeitura para o primeiro semestre de 2027.

Integração entre bairros, estações e terminais

O SIM prevê linhas alimentadoras entre bairros e terminais e linhas troncais ligando regiões do município. A integração permitirá utilizar mais de uma linha com uma tarifa, desde que o passageiro permaneça na área integrada. A prefeitura também planeja maior frequência e atendimento a localidades hoje sem linhas municipais.

A Lei de Concessões define regularidade, continuidade, eficiência, segurança e modicidade tarifária entre as condições do serviço adequado. Também inclui a modernização dos equipamentos e a melhoria e expansão do atendimento. No caso de Contagem, a execução das obrigações negociadas e a futura aquisição dos ônibus serão as próximas etapas concretas da solução aprovada.

Referências consultadas

  1. TCE-MG — aprovação da mediação, 18/11/2026
  2. Prefeitura de Contagem — conteúdo e etapas do acordo, 19/11/2026
  3. Lei 8.987/1995 — artigos 6º a 10, reprodução oficial ANTT
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