Referências e documentos
Manual do TCE-SP orienta como prevenir disputas em PPPs e concessões
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- TCE-SP — página oficial do Manual de Parcerias Público-Privadas e ConcessõesOrigem: tce.sp.gov.brAbrir fonte original
- TCE-SP — íntegra do manual, capítulos 7, 9 e 11Origem: tce.sp.gov.brAbrir fonte original
- Câmara dos Deputados — Lei nº 11.079/2004 atualizada, arts. 4º, 5º e 11Origem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
- Presidência da República — Lei de Concessões, art. 23-AOrigem: planalto.gov.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) publicou em 6 de novembro um manual que orienta gestores a prevenir e resolver conflitos em parcerias público-privadas (PPPs) e concessões. O material trata da divisão de responsabilidades antes da licitação, das provas necessárias para pedir reequilíbrio durante a execução e dos mecanismos que podem ser usados quando a divergência persiste.
- O manual recomenda atribuir cada risco à parte com melhores condições de preveni-lo, reduzi-lo ou absorver seus efeitos. A divisão tem consequências desde a licitação: o custo de assumir um risco pode influenciar a tarifa proposta, os pagamentos do poder público e o custo do financiamento.
- Se um evento afetar o contrato, o TCE-SP orienta a conferir a matriz, identificar quem assumiu o risco e verificar se o fato causou o impacto econômico alegado. A análise deve demonstrar a dimensão e a duração desse impacto. Aumento de custos ou queda de receita, por si só, não gera direito à recomposição.
- Quando o impasse continua após a análise administrativa, o manual indica que se consultem o contrato e a legislação aplicável. Entre os caminhos estão a negociação direta, a mediação, os comitês de prevenção e resolução de disputas e a arbitragem. Na mediação, um terceiro facilita o acordo. Os comitês, também chamados de dispute boards, são formados por especialistas e podem emitir recomendações ou decisões conforme o contrato. Na arbitragem, árbitros decidem as questões submetidas pelas partes dentro dos limites da lei.
- O artigo 11, inciso III, da Lei nº 11.079/2004 permite que o edital de uma PPP preveja mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive arbitragem no Brasil e em português. O artigo 23-A da Lei nº 8.987/1995 prevê essa possibilidade nos contratos de concessão. O manual é uma referência técnica para escolher e organizar esses mecanismos conforme o projeto.