Manual do TCE-SP orienta como prevenir disputas em PPPs e concessões

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) publicou em 6 de novembro um manual que orienta gestores a prevenir e resolver conflitos em parcerias público-privadas (PPPs) e concessões. O material trata da divisão de responsabilidades antes da licitação, das provas necessárias para pedir reequilíbrio durante a execução e dos mecanismos que podem ser usados quando a divergência persiste.

O manual recomenda atribuir cada risco à parte com melhores condições de preveni-lo, reduzi-lo ou absorver seus efeitos. A divisão tem consequências desde a licitação: o custo de assumir um risco pode influenciar a tarifa proposta, os pagamentos do poder público e o custo do financiamento.

Se um evento afetar o contrato, o TCE-SP orienta a conferir a matriz, identificar quem assumiu o risco e verificar se o fato causou o impacto econômico alegado. A análise deve demonstrar a dimensão e a duração desse impacto. Aumento de custos ou queda de receita, por si só, não gera direito à recomposição.

Quando o impasse continua após a análise administrativa, o manual indica que se consultem o contrato e a legislação aplicável. Entre os caminhos estão a negociação direta, a mediação, os comitês de prevenção e resolução de disputas e a arbitragem. Na mediação, um terceiro facilita o acordo. Os comitês, também chamados de dispute boards, são formados por especialistas e podem emitir recomendações ou decisões conforme o contrato. Na arbitragem, árbitros decidem as questões submetidas pelas partes dentro dos limites da lei.

O artigo 11, inciso III, da Lei nº 11.079/2004 permite que o edital de uma PPP preveja mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive arbitragem no Brasil e em português. O artigo 23-A da Lei nº 8.987/1995 prevê essa possibilidade nos contratos de concessão. O manual é uma referência técnica para escolher e organizar esses mecanismos conforme o projeto.

A íntegra está disponível no portal do TCE-SP. A parte geral acompanha os contratos da escolha do modelo à transição no encerramento. Os capítulos 7, 9 e 11 tratam, respectivamente, da matriz de riscos, da gestão contratual e dos pedidos de recomposição. A publicação inclui cadernos sobre setores como saneamento, iluminação pública e transporte coletivo por ônibus.