Referências e documentos
Tribunal do Acre e Procon atuam juntos na conciliação de consumo
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- TJAC — participação do Procon e termo de cooperaçãoOrigem: tjac.jus.brAbrir fonte original
- Planalto — Código de Defesa do Consumidor, arts. 54-A e 104-A a 104-COrigem: planalto.gov.brAbrir fonte original
- CNJ — cartilha sobre conciliação no superendividamentoOrigem: cnj.jus.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- Conciliadores do Procon Acre participaram, ao lado das equipes do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), da 21ª Semana Nacional da Conciliação, encerrada em 6 de novembro. O tribunal informou que a atuação conjunta se baseia em um termo de cooperação que também prevê apoiar consumidores superendividados na elaboração de planos de pagamento antes de uma ação judicial.
- Na conciliação de consumo, as partes podem definir prazos e condições para resolver questões como reembolso, troca ou entrega de produto. Em casos de superendividamento, a negociação pode reunir credores para discutir um plano que caiba no orçamento do consumidor.
- Segundo o TJAC, os acordos construídos no âmbito dessa cooperação são encaminhados para homologação pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). A homologação dá ao compromisso a possibilidade de ser cobrado judicialmente se não for cumprido.
- O TJAC informou que pautou 1.148 processos no mutirão estadual, com audiências presenciais e pela internet. O total se refere aos casos incluídos na pauta da campanha no Acre. O comunicado não informou quantas audiências terminaram em acordo nem apresentou um balanço específico dos atendimentos do Procon.