Referências e documentos
Recusa de corrida a cadeirante leva aplicativo a indenizar passageiro no DF
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- TJDFT — processo 0706239-48.2026.8.07.0017, divulgação em 25/9/2026Origem: tjdft.jus.br
Elementos incorporados à apuração
- A empresa 99 Tecnologia foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais a um passageiro cadeirante após o cancelamento de uma corrida motivado por sua deficiência. A sentença do Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) em 25 de setembro.
- A cadeira era dobrável. Um vídeo sustentou a conclusão de que o motorista recusou o transporte ao identificar a deficiência.
- A empresa alegou autonomia dos motoristas para aceitar ou cancelar viagens. O juízo considerou que essa autonomia não exclui a responsabilidade da plataforma pela prestação do serviço.
- Além da indenização, foi determinado o envio dos autos ao Ministério Público para examinar possível ilícito penal. Esse encaminhamento não equivale a condenação criminal.
- O caso tramita sob o número 0706239-48.2026.8.07.0017. Trata-se de sentença em processo individual; a divulgação não informa trânsito em julgado.