Referências e documentos
Corregedoria orienta juízes a não transferir perícias da infância a CRAS e CREAS
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- TJMA — Recomendação CGJ 1/2026, íntegra assinada em 22/10/2026Origem: novogerenciador.tjma.jus.br
- TJMA — divulgação da recomendação em 23/10/2026Origem: tjma.jus.br
- Estatuto da Criança e do Adolescente — artigos 150 e 151Origem: planalto.gov.br
Elementos incorporados à apuração
- A Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão orientou os juízes da infância e da juventude a não requisitar aos serviços municipais de assistência social a produção de estudos, avaliações psicológicas ou laudos destinados especificamente a instruir processos. A Recomendação 1/2026, assinada em 22 de outubro e divulgada no dia 23, determina que a prova técnica seja produzida preferencialmente pela equipe interprofissional a serviço do Judiciário.
- A orientação alcança secretarias municipais, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e outros equipamentos da política municipal. Essas unidades integram o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e oferecem proteção básica ou especializada, acompanhamento e encaminhamentos a crianças, adolescentes e suas famílias.
- O ato distingue duas atividades que podem envolver os mesmos conhecimentos profissionais. No acompanhamento socioassistencial, psicólogos e assistentes sociais produzem informações ligadas à proteção e ao atendimento da família. A perícia judicial tem finalidade processual: fornece elementos técnicos para o juiz formar sua decisão sobre uma questão submetida ao Judiciário.
- Os relatórios e as informações elaborados regularmente pelas equipes da assistência poderão continuar a ser encaminhados ao processo, observados os limites legais, técnicos e éticos. Também deve ser preservada a articulação entre a Justiça e a rede municipal para encaminhamentos, acompanhamento familiar, medidas de proteção e compartilhamento cabível de informações.
- Quando não houver equipe interprofissional à disposição da unidade judicial, a recomendação orienta a nomeação de profissional habilitado como perito do juízo. Antes da escolha, o magistrado deverá consultar o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), mantido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão para identificar profissionais aptos ao serviço.