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Referências e documentos

TJMG instala Cejusc Criminal para conciliação e mediação em todo o estado

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. TJMG — Portaria Conjunta 1.883/PR/2026, DJe 212/2026, páginas 2 a 4Origem: tjmg.jus.brAbrir fonte original
  2. TJMG — Informe CEJUSC Criminal, publicado em 19/11/2026, 9h35; atualizado às 11h10Origem: tjmg.jus.brAbrir fonte original
  3. Código de Processo Penal — artigo 28-AOrigem: planalto.gov.brAbrir fonte original
  4. Lei 9.099/1995 — Juizados Especiais, artigos 72, 74 e 89Origem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instalou um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania especializado em matéria criminal, com sede em Belo Horizonte e atribuição para receber demandas de todo o estado. A Portaria Conjunta 1.883/PR/2026 foi publicada nesta quinta-feira, 19 de novembro, e entrou em vigor na mesma data. O novo Cejusc poderá realizar conciliação, mediação e outros métodos consensuais admitidos pela legislação penal e processual penal, antes e durante o processo.
  • O encaminhamento depende de determinação do magistrado competente e da concordância das partes interessadas. A coordenação do centro avaliará se o método é adequado ao caso, se há capacidade para receber a demanda e como a sessão será incluída na pauta. Os acordos obtidos seguem para o juiz de origem, responsável pela análise e eventual homologação — a decisão judicial que aprova juridicamente o ajuste.
  • A unidade integra a Justiça de primeiro e segundo graus. Sua atuação estadual preserva a competência dos Cejuscs já instalados nas comarcas: o centro especializado passa a compor essa rede, com atenção às características dos conflitos de natureza criminal.
  • A portaria prevê três setores. O pré-processual realizará sessões de conciliação e mediação antes da existência de um processo; o processual cuidará das audiências em demandas já judicializadas. O setor de cidadania atenderá e informará o cidadão e desenvolverá ações relacionadas à temática da unidade.
  • Os procedimentos de recebimento das demandas e de realização das sessões serão estabelecidos em portaria da Terceira Vice-Presidência. Essa regulamentação detalhará o funcionamento previsto no ato de instalação.