O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instalou um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania especializado em matéria criminal, com sede em Belo Horizonte e atribuição para receber demandas de todo o estado. A Portaria Conjunta 1.883/PR/2026 foi publicada nesta quinta-feira, 19 de novembro, e entrou em vigor na mesma data. O novo Cejusc poderá realizar conciliação, mediação e outros métodos consensuais admitidos pela legislação penal e processual penal, antes e durante o processo.

O encaminhamento depende de determinação do magistrado competente e da concordância das partes interessadas. A coordenação do centro avaliará se o método é adequado ao caso, se há capacidade para receber a demanda e como a sessão será incluída na pauta. Os acordos obtidos seguem para o juiz de origem, responsável pela análise e eventual homologação — a decisão judicial que aprova juridicamente o ajuste.

Um centro estadual com três frentes de atendimento

A unidade integra a Justiça de primeiro e segundo graus. Sua atuação estadual preserva a competência dos Cejuscs já instalados nas comarcas: o centro especializado passa a compor essa rede, com atenção às características dos conflitos de natureza criminal.

A portaria prevê três setores. O pré-processual realizará sessões de conciliação e mediação antes da existência de um processo; o processual cuidará das audiências em demandas já judicializadas. O setor de cidadania atenderá e informará o cidadão e desenvolverá ações relacionadas à temática da unidade.

EtapaComo a portaria organiza o atendimento
EncaminhamentoDeterminação do magistrado competente, com concordância das partes interessadas.
Análise do centroAvaliação da adequação do método, da capacidade de absorção da demanda e do dimensionamento da pauta.
Sessão consensualAtuação pré-processual ou processual, dentro das hipóteses admitidas pela legislação penal e processual penal.
AcordoRemessa ao magistrado de origem para análise e eventual homologação.

Os procedimentos de recebimento das demandas e de realização das sessões serão estabelecidos em portaria da Terceira Vice-Presidência. Essa regulamentação detalhará o funcionamento previsto no ato de instalação.

Consenso penal segue requisitos próprios

A norma vincula o uso dos métodos consensuais às possibilidades previstas em lei. Entre seus fundamentos estão os mecanismos dos artigos 72, 74 e 89 da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) e o acordo de não persecução penal do artigo 28-A do Código de Processo Penal. A autorização para organizar o centro opera dentro desses regimes, com seus requisitos e competências.

Na prática, o consenso pode ter objetos e consequências diferentes conforme o instrumento aplicável. A composição civil dos danos trata da reparação; a transação penal e a suspensão condicional do processo seguem os requisitos da Lei 9.099/1995. Já o acordo de não persecução penal envolve proposta do Ministério Público, assistência de defesa e controle judicial, nas condições do Código de Processo Penal.

Para esse último acordo, o artigo 28-A exige, entre outros pressupostos, infração sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a quatro anos, além das demais condições e exclusões legais. A portaria do TJMG organiza a estrutura de tratamento dos conflitos; a seleção do instrumento e os efeitos de cada ajuste seguem a legislação correspondente.

A articulação institucional também foi prevista. Iniciativas ligadas a alternativas penais, transação penal e composição civil dos danos serão desenvolvidas, conforme a matéria, com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, o Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais e outras unidades competentes.

Práticas restaurativas terão avaliação específica

As práticas restaurativas relacionadas às demandas do novo centro serão aplicadas pela Coordenação de Apoio à Justiça Restaurativa (Coajur). O encaminhamento exige solicitação prévia e análise, pela própria coordenação, da adequação da prática ao caso e da capacidade de atendimento, sob as diretrizes da Terceira Vice-Presidência.

A portaria inclui entre seus fundamentos as políticas nacionais de Justiça Restaurativa, de apoio às vítimas de crimes e atos infracionais e de alternativas penais com enfoque restaurativo. Também registra como objetivos da especialização a responsabilização, a reparação dos danos e a atenção às necessidades das vítimas.

Esse desenho atribui tarefas distintas ao Cejusc Criminal e à Coajur: o centro organiza os métodos consensuais de sua competência, enquanto a coordenação especializada examina e conduz as práticas restaurativas relacionadas às demandas encaminhadas.

Coordenação e acompanhamento dos resultados

O Cejusc será coordenado pela Terceira Vice-Presidência. Sua composição inclui um desembargador como coordenador-adjunto, o juiz auxiliar da área e juízes-adjuntos capacitados, quando necessário. A estrutura poderá contar com servidores, conciliadores, mediadores, estagiários, voluntários e outros colaboradores, observadas as atribuições das unidades de apoio do tribunal.

Caberá à coordenação-adjunta participar do planejamento, da implementação e da avaliação das atividades, propor projetos e acompanhar os resultados com base em dados e relatórios. A função também inclui a articulação com as unidades criminais e a análise de instrumentos de cooperação voltados à atuação estadual.

Assinada em 17 de novembro pelo presidente do TJMG, Vicente de Oliveira Silva, e pela terceira vice-presidente, Shirley Fenzi Bertão, a portaria foi disponibilizada no Diário do Judiciário de 18 de novembro e publicada na edição de 19 de novembro. O tribunal divulgou o informe de instalação às 9h35 desta quinta-feira e o atualizou às 11h10.

Referências consultadas

  1. TJMG — Portaria Conjunta 1.883/PR/2026, DJe 212/2026, páginas 2 a 4
  2. TJMG — Informe CEJUSC Criminal, publicado em 19/11/2026, 9h35; atualizado às 11h10
  3. Código de Processo Penal — artigo 28-A
  4. Lei 9.099/1995 — Juizados Especiais, artigos 72, 74 e 89
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