Referências e documentos
TJRR digitaliza acordos de acidentes de trânsito em Boa Vista
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- TJRR — lançamento do Justiça no Trânsito Digital, notícia de 17/11/2026Origem: tjrr.jus.br
- TJRR — carta de serviços do Justiça no TrânsitoOrigem: tjrr.jus.br
- Câmara dos Deputados — Código de Processo Civil atualizado, arts. 165, 166 e 515Origem: www2.camara.leg.br
Elementos incorporados à apuração
- O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) passou a usar o Projudi Volante para registrar conciliações de acidentes de trânsito em Boa Vista. O Justiça no Trânsito Digital foi lançado em 13 de novembro e divulgado pelo tribunal no dia 17. A mudança permite colher informações e assinaturas eletrônicas no local e encaminhar o acordo para homologação judicial.
- A plataforma funciona pela internet em tablets, celulares e computadores e se integra ao sistema judicial Projudi. A implantação reuniu a Vara da Justiça Itinerante e a área de tecnologia do TJRR. O atendimento no local dos acidentes existe desde 2001.
- O serviço atende colisões com danos exclusivamente materiais, sem vítimas que precisem de assistência médica, no município de Boa Vista. Ocorrências com suspeita de embriaguez ficam fora desse atendimento. A carta de serviços do TJRR também exclui acidentes com veículos oficiais ou envolvidos menores de 18 anos.
- A conciliação depende da participação voluntária dos envolvidos. Pelo artigo 165, § 2º, do Código de Processo Civil, o conciliador pode sugerir soluções e tem atuação preferencial em conflitos entre pessoas sem vínculo anterior. A lei veda constrangimento ou intimidação para obter o acordo.
- O artigo 166 acrescenta imparcialidade, autonomia da vontade, confidencialidade e decisão informada aos princípios do procedimento. A proposta apresentada pode ser examinada e ajustada pelos participantes até que cheguem a uma solução aceita por todos.
