O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) passou a usar o Projudi Volante para registrar conciliações de acidentes de trânsito em Boa Vista. O Justiça no Trânsito Digital foi lançado em 13 de novembro e divulgado pelo tribunal no dia 17. A mudança permite colher informações e assinaturas eletrônicas no local e encaminhar o acordo para homologação judicial.
A plataforma funciona pela internet em tablets, celulares e computadores e se integra ao sistema judicial Projudi. A implantação reuniu a Vara da Justiça Itinerante e a área de tecnologia do TJRR. O atendimento no local dos acidentes existe desde 2001.
O serviço atende colisões com danos exclusivamente materiais, sem vítimas que precisem de assistência médica, no município de Boa Vista. Ocorrências com suspeita de embriaguez ficam fora desse atendimento. A carta de serviços do TJRR também exclui acidentes com veículos oficiais ou envolvidos menores de 18 anos.
Como funciona o acordo
A conciliação depende da participação voluntária dos envolvidos. Pelo artigo 165, § 2º, do Código de Processo Civil, o conciliador pode sugerir soluções e tem atuação preferencial em conflitos entre pessoas sem vínculo anterior. A lei veda constrangimento ou intimidação para obter o acordo.
O artigo 166 acrescenta imparcialidade, autonomia da vontade, confidencialidade e decisão informada aos princípios do procedimento. A proposta apresentada pode ser examinada e ajustada pelos participantes até que cheguem a uma solução aceita por todos.
A homologação é a aprovação judicial do entendimento construído pelas partes. Nos termos do artigo 515, incisos II e III, do Código, a decisão que homologa uma autocomposição constitui título executivo judicial. Isso permite exigir judicialmente o cumprimento das obrigações assumidas, caso o acordo seja descumprido.
Contato e horários
Para solicitar a equipe, o tribunal informa o telefone e WhatsApp (95) 98404-3091. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h; aos sábados, das 8h às 14h; e aos domingos e feriados, das 8h às 12h, no horário local.
Referências consultadas
- TJRR — lançamento do Justiça no Trânsito Digital, notícia de 17/11/2026
- TJRR — carta de serviços do Justiça no Trânsito
- Câmara dos Deputados — Código de Processo Civil atualizado, arts. 165, 166 e 515

