Referências e documentos
CNJ e STF suspendem prazos de 12 e 13 de novembro após pane da Microsoft
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- CNJ — íntegra da Portaria Presidência nº 551, de 13/11/2026Origem: oabsp.org.brAbrir fonte original
- STF — íntegra da Resolução nº 923, de 13/11/2026Origem: arq.migalhas.com.brAbrir fonte original
- OAB Nacional — pedido e suspensão determinada pelo CNJOrigem: oab.org.brAbrir fonte original
- TJSP — aviso de 13/11 sobre a autenticação por e-mail no e-SAJOrigem: tjsp.jus.brAbrir fonte original
- TJSP — consulta de expediente e suspensão de prazosOrigem: tjsp.jus.brAbrir fonte original
- TJSP — Provimento CG nº 26/2013, sobre indisponibilidade e prazos em primeira instânciaOrigem: extrajudicial.tjsp.jus.brAbrir fonte original
- TJSP — certidões de indisponibilidadeOrigem: tjsp.jus.brAbrir fonte original
- Folha de S.Paulo — cobertura sobre suspensão de prazos e impactos nos tribunaisOrigem: www1.folha.uol.com.brAbrir fonte original
- CAMARB — Resolução Administrativa 39/2026Origem: camarb.com.brAbrir fonte original
- CAM-CCBC — Orientação Administrativa 09/2026Origem: ccbc.org.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu em todo o país a contagem dos prazos processuais nos dias 12 e 13 de novembro, após a instabilidade do Microsoft 365 afetar ferramentas usadas pelo Judiciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) adotou a mesma medida em ato próprio para os processos que tramitam na Corte. Nos dois atos, assinados pelo ministro Edson Fachin nesta sexta-feira (13), a contagem volta na segunda-feira, 16 de novembro.
- A Portaria Presidência nº 551/2026 do CNJ suspende a contagem em âmbito nacional. A Resolução nº 923/2026 do STF aplica a suspensão aos feitos em tramitação no Supremo. As duas decisões atendem a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apontou prejuízos à comunicação com as unidades judiciárias e a atividades como despachos virtuais e audiências.
- Os dias suspensos deixam de contar nos prazos abrangidos. O dia 16 marca a retomada da contagem; para saber a data final, é preciso verificar quantos dias restavam e o calendário aplicável ao processo. As situações fora da suspensão que tenham sido comprovadamente afetadas pela falha podem ser submetidas ao juízo ou ao relator responsável, conforme a legislação processual.
- Os efeitos da pane também chegaram à arbitragem. Em atos próprios de 13 de novembro, a Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil (CAMARB) e o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) passaram para 16 de novembro os vencimentos de 12 e 13 nos procedimentos que administram, conforme as condições de cada ato. Enquanto a portaria do CNJ suspende a contagem dos prazos judiciais por dois dias, os atos das câmaras mudam a data de vencimento dos prazos abrangidos.
- Na CAMARB, a Resolução Administrativa 39/2026 alcança arbitragens, mediações e dispute boards, comitês que acompanham contratos e ajudam a prevenir ou resolver controvérsias. Em arbitragem e nos comitês, vale eventual determinação em sentido diferente do tribunal arbitral ou dos membros do comitê. Em mediação, as partes e os mediadores podem acertar outro prazo. Os atos já praticados regularmente nos dias 12 e 13 continuam válidos.