Referências e documentos
TJSP terá plantão remoto no Fórum Criminal da capital em 1º e 2/11, com audiências de custódia suspensas
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- TJSP — Comunicado Conjunto 890/26, reproduzido na notícia de 31/10/2026Origem: portal.tjsp.jus.brAbrir fonte original
- Câmara dos Deputados — Código de Processo Penal atualizado, art. 310Origem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
- TJSP — informações e normas sobre audiências de custódiaOrigem: portal.tjsp.jus.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O plantão criminal do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, na capital paulista, funcionará remotamente em 1º e 2 de novembro, com as audiências de custódia suspensas. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anunciou a medida em 31 de outubro por causa de reparos hidráulicos no prédio.
- O que é audiência de custódia: é o ato em que a pessoa presa é apresentada à autoridade judicial para o controle da prisão. No flagrante, o artigo 310 do Código de Processo Penal prevê audiência em até 24 horas da prisão, com o acusado, defesa e Ministério Público. O juiz deve fundamentar a decisão de relaxar uma prisão ilegal, converter o flagrante em preventiva quando presentes os requisitos legais ou conceder liberdade provisória.
- Análise das prisões será mantida
- O Comunicado Conjunto nº 890/26, da Presidência do TJSP e da Corregedoria-Geral da Justiça, preserva a análise de flagrantes e de prisões temporárias, preventivas, definitivas — inclusive em regime aberto — e civis. A alteração abrange o complexo da circunscrição da capital nesses dois dias.
- O exame dos documentos da prisão e a audiência com participação da pessoa presa são atos distintos. No flagrante, a lei estabelece decisões possíveis sobre a legalidade da restrição de liberdade e a necessidade de uma medida cautelar. A preventiva depende dos pressupostos legais e da insuficiência de medidas alternativas; a liberdade provisória pode ser concedida com ou sem fiança.