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Referências e documentos

TJSP rejeita proibição geral de venda de animais domésticos em plataformas digitais

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Referências consultadas

  1. TJSP — comunicado de 2/11/2026 sobre anúncios de animaisOrigem: tjsp.jus.brAbrir fonte original
  2. TJSP — consulta da Apelação 1017769-92.2023.8.26.0100, julgamento em 1º/10Origem: esaj.tjsp.jus.brAbrir fonte original
  3. Câmara dos Deputados — Lei 9.605/1998 atualizada, artigos 2º, 3º e 32Origem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original

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