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Referências e documentos

TJUE rejeita consulta sobre lei maltesa em disputa por parecer jurídico

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. TJUE — comunicado 167/26, processo C-683/24Origem: curia.europa.euAbrir fonte original
  2. TJUE — documentos do processo Spielerschutz SigmaOrigem: curia.europa.euAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou inadmissível, nesta quinta-feira, 19 de novembro, uma consulta apresentada por um tribunal austríaco sobre a compatibilidade da legislação de jogos de Malta com o direito europeu. No processo C-683/24, Spielerschutz Sigma, a Corte concluiu que a resposta pretendida era dispensável para resolver o litígio nacional: uma ação de responsabilidade contra um consultor jurídico pelo conteúdo de um parecer.
  • A decisão trata de um limite da cooperação entre juízes nacionais e a Corte europeia. O reenvio prejudicial permite pedir uma interpretação do direito da União necessária para julgar um caso. Segundo o Tribunal, essa necessidade exige ligação real e concreta entre a questão europeia e o conflito submetido ao juiz nacional. Uma dúvida geral ou hipotética sobre uma lei estrangeira fica fora desse instrumento.
  • A origem do caso está no financiamento de ações de jogadores. A empresa austríaca Spielerschutz Sigma financia processos movidos na Áustria contra operadores de jogos on-line que têm licença em Malta, mas oferecem serviços a residentes austríacos sem a licença exigida naquele país. Os jogadores buscam a devolução das perdas. A financiadora obteve decisões favoráveis a seus clientes e procurou executá-las em Malta.
  • Em junho de 2023, Malta alterou sua legislação para proibir, por razões de ordem pública, ações contra operadores com licença maltesa e o reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras decorrentes dessas demandas. A mudança criou um obstáculo prático à recuperação dos valores obtidos nas ações austríacas.
  • Para avaliar os riscos para sua atividade, a financiadora contratou um parecer jurídico. O consultor concluiu que a alteração contrariava manifestamente o direito da União e, por isso, deixaria de ser aplicada na execução em Malta. Um tribunal maltês, porém, recusou reconhecer e executar uma decisão austríaca com fundamento nessa legislação.