O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) declarou inadmissível, nesta quinta-feira, 19 de novembro, uma consulta apresentada por um tribunal austríaco sobre a compatibilidade da legislação de jogos de Malta com o direito europeu. No processo C-683/24, Spielerschutz Sigma, a Corte concluiu que a resposta pretendida era dispensável para resolver o litígio nacional: uma ação de responsabilidade contra um consultor jurídico pelo conteúdo de um parecer.

A decisão trata de um limite da cooperação entre juízes nacionais e a Corte europeia. O reenvio prejudicial permite pedir uma interpretação do direito da União necessária para julgar um caso. Segundo o Tribunal, essa necessidade exige ligação real e concreta entre a questão europeia e o conflito submetido ao juiz nacional. Uma dúvida geral ou hipotética sobre uma lei estrangeira fica fora desse instrumento.

A origem do caso está no financiamento de ações de jogadores. A empresa austríaca Spielerschutz Sigma financia processos movidos na Áustria contra operadores de jogos on-line que têm licença em Malta, mas oferecem serviços a residentes austríacos sem a licença exigida naquele país. Os jogadores buscam a devolução das perdas. A financiadora obteve decisões favoráveis a seus clientes e procurou executá-las em Malta.

Em junho de 2023, Malta alterou sua legislação para proibir, por razões de ordem pública, ações contra operadores com licença maltesa e o reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras decorrentes dessas demandas. A mudança criou um obstáculo prático à recuperação dos valores obtidos nas ações austríacas.

Para avaliar os riscos para sua atividade, a financiadora contratou um parecer jurídico. O consultor concluiu que a alteração contrariava manifestamente o direito da União e, por isso, deixaria de ser aplicada na execução em Malta. Um tribunal maltês, porém, recusou reconhecer e executar uma decisão austríaca com fundamento nessa legislação.

A Spielerschutz Sigma então pediu à Justiça austríaca a devolução dos honorários do parecer e indenização pelos prejuízos ligados ao financiamento de processos entre a emissão da opinião e o conhecimento da recusa em Malta. O Tribunal Comercial de Viena remeteu perguntas ao TJUE por entender que a culpa do consultor dependia da compatibilidade da lei maltesa com o direito europeu.

O TJUE distinguiu a avaliação da diligência profissional da resposta definitiva sobre a lei de Malta. Para examinar o trabalho do consultor, cabe apurar, conforme o direito austríaco, se a opinião era ao menos razoavelmente defensável diante do quadro jurídico e das informações disponíveis quando foi emitida. O comunicado da Corte explica que uma opinião sustentada por parte da jurisprudência ou da literatura jurídica pode atender a esse critério.

A conclusão sobre o cumprimento do contrato de consultoria, portanto, pode ser alcançada sem decidir a validade da legislação maltesa. Foi essa falta de necessidade objetiva que levou à inadmissibilidade da consulta. O processo de responsabilidade permanece sob julgamento do tribunal nacional.

O resultado preserva uma distinção relevante para disputas transfronteiriças: a qualidade de uma avaliação jurídica é examinada no contexto em que ela foi produzida, enquanto a compatibilidade de uma norma estrangeira segue os instrumentos processuais adequados. Neste julgamento, a Corte decidiu a admissibilidade do reenvio, sem solucionar o pedido indenizatório nem declarar válida ou inválida a regra maltesa.

Referências consultadas

  1. TJUE — comunicado 167/26, processo C-683/24
  2. TJUE — documentos do processo Spielerschutz Sigma
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