Referências e documentos
Tribunal da União Europeia mantém sete medidas climáticas contestadas pela Polônia
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- TJUE — comunicado sobre os sete julgamentos de 12/11/2026Origem: curia.europa.euAbrir fonte original
- InfoCuria — processo C-512/23, mecanismo de carbono na fronteiraOrigem: infocuria.curia.europa.euAbrir fonte original
- EUR-Lex — Regulamento (UE) 2023/956Origem: eur-lex.europa.euAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) rejeitou, em 12 de novembro, sete ações da Polônia contra medidas do pacote climático Fit for 55. As decisões mantêm, entre outras regras, o mecanismo de ajuste de carbono na fronteira, as metas de emissões de veículos novos e a ampliação do comércio europeu de licenças de emissão.
- A Polônia sustentava que as medidas tinham caráter essencialmente fiscal ou interferiam na escolha de fontes de energia dos países do bloco. Nesses casos, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê hipóteses em que o Conselho deve decidir por unanimidade. A Corte examinou a finalidade e o conteúdo de cada ato e concluiu que os sete podiam ser aprovados pelo procedimento legislativo ordinário, em que o Conselho delibera por maioria qualificada ao lado do Parlamento Europeu.
- Segundo o tribunal, seis medidas têm finalidade ambiental; a diretiva de eficiência energética foi adotada com base no dispositivo do tratado dedicado à política de energia. A Corte entendeu que efeitos indiretos sobre a matriz energética de um país não bastam para acionar a exceção da unanimidade. Também rejeitou os argumentos de falta de proporcionalidade e tratamento desigual.
- Para o comércio exterior, um dos processos mais relevantes é o C‑512/23. Nele, a Polônia questionou o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM, na sigla em inglês), que aplica um preço de carbono às emissões associadas a determinados bens importados pela União Europeia. A rejeição da ação preserva o regulamento do mecanismo e suas exigências para as operações abrangidas.
- Os outros processos trataram das metas para uso da terra e florestas; dos padrões de emissões de automóveis e veículos comerciais leves novos; da reserva de estabilidade do mercado europeu de carbono; das metas nacionais para setores como agricultura e resíduos; da expansão do comércio de emissões para o transporte marítimo e da criação de um sistema separado para combustíveis de edifícios e transporte rodoviário; e da diretiva de eficiência energética.