Tribunal da União Europeia mantém sete medidas climáticas contestadas pela Polônia

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) rejeitou, em 12 de novembro, sete ações da Polônia contra medidas do pacote climático Fit for 55. As decisões mantêm, entre outras regras, o mecanismo de ajuste de carbono na fronteira, as metas de emissões de veículos novos e a ampliação do comércio europeu de licenças de emissão.

A Polônia sustentava que as medidas tinham caráter essencialmente fiscal ou interferiam na escolha de fontes de energia dos países do bloco. Nesses casos, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê hipóteses em que o Conselho deve decidir por unanimidade. A Corte examinou a finalidade e o conteúdo de cada ato e concluiu que os sete podiam ser aprovados pelo procedimento legislativo ordinário, em que o Conselho delibera por maioria qualificada ao lado do Parlamento Europeu.

Segundo o tribunal, seis medidas têm finalidade ambiental; a diretiva de eficiência energética foi adotada com base no dispositivo do tratado dedicado à política de energia. A Corte entendeu que efeitos indiretos sobre a matriz energética de um país não bastam para acionar a exceção da unanimidade. Também rejeitou os argumentos de falta de proporcionalidade e tratamento desigual.

Para o comércio exterior, um dos processos mais relevantes é o C‑512/23. Nele, a Polônia questionou o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM, na sigla em inglês), que aplica um preço de carbono às emissões associadas a determinados bens importados pela União Europeia. A rejeição da ação preserva o regulamento do mecanismo e suas exigências para as operações abrangidas.

Os outros processos trataram das metas para uso da terra e florestas; dos padrões de emissões de automóveis e veículos comerciais leves novos; da reserva de estabilidade do mercado europeu de carbono; das metas nacionais para setores como agricultura e resíduos; da expansão do comércio de emissões para o transporte marítimo e da criação de um sistema separado para combustíveis de edifícios e transporte rodoviário; e da diretiva de eficiência energética.

O pacote integra a política da União Europeia de reduzir em pelo menos 55% as emissões líquidas de gases de efeito estufa até 2030, em relação a 1990. As decisões preservam os atos contestados. Para empresas que vendem ao mercado europeu, as obrigações concretas continuam a depender do produto, da operação e do calendário de cada regulamento.