Referências e documentos
TRF3 cria auxílio temporário para Turmas Recursais dos Juizados Federais de São Paulo
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- TRF3 — Diário Eletrônico, edição 207/2026 de 10 de novembro, páginas 1 a 3Origem: web.trf3.jus.brAbrir fonte original
- Presidência da República — Lei 10.259/2001, Juizados Especiais FederaisOrigem: planalto.gov.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) criou um programa para que juízes federais auxiliem temporariamente as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo. A Resolução Conjunta PRES/CORE nº 33, divulgada no Diário Eletrônico de 10 de novembro, permite que gabinetes com número de processos em tramitação acima da média recebam apoio para julgar parte do estoque.
- As Turmas Recursais julgam recursos contra decisões dos Juizados Especiais Federais. Pelo novo programa, o juiz colaborador substitui o relator titular apenas nos casos incluídos no ciclo de trabalho. O gabinete mantém a titularidade e continua responsável pelos demais processos e pelas novas distribuições.
- A adesão do titular do gabinete é voluntária. O limite de processos que o gabinete pode encaminhar corresponde à diferença entre seu estoque de casos em tramitação e a média das cadeiras das Turmas Recursais paulistas, calculada na abertura do ciclo. A Presidência do TRF3 definirá a duração de cada ciclo, o número de colaboradores e os critérios de seleção dos processos.
- A seleção deve respeitar as prioridades legais e regimentais. O juiz que julgou o caso em primeiro grau, ou que esteja impedido ou sujeito a suspeição, não pode recebê-lo como colaborador. Os casos incluídos serão julgados na própria Turma Recursal, em sessões por videoconferência ou virtuais assíncronas, com intimação e possibilidade de sustentação oral conforme as regras da modalidade.
- A Coordenadoria das Turmas Recursais deverá informar mensalmente à Presidência quantos processos foram atribuídos ao auxílio, quantos foram julgados e quantos tiveram baixa. O relatório de cada ciclo servirá para decidir se o programa continua, muda de escala ou precisa de ajustes.