TRF3 cria auxílio temporário para Turmas Recursais dos Juizados Federais de São Paulo

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) criou um programa para que juízes federais auxiliem temporariamente as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo. A Resolução Conjunta PRES/CORE nº 33, divulgada no Diário Eletrônico de 10 de novembro, permite que gabinetes com número de processos em tramitação acima da média recebam apoio para julgar parte do estoque.

As Turmas Recursais julgam recursos contra decisões dos Juizados Especiais Federais. Pelo novo programa, o juiz colaborador substitui o relator titular apenas nos casos incluídos no ciclo de trabalho. O gabinete mantém a titularidade e continua responsável pelos demais processos e pelas novas distribuições.

A adesão do titular do gabinete é voluntária. O limite de processos que o gabinete pode encaminhar corresponde à diferença entre seu estoque de casos em tramitação e a média das cadeiras das Turmas Recursais paulistas, calculada na abertura do ciclo. A Presidência do TRF3 definirá a duração de cada ciclo, o número de colaboradores e os critérios de seleção dos processos.

A seleção deve respeitar as prioridades legais e regimentais. O juiz que julgou o caso em primeiro grau, ou que esteja impedido ou sujeito a suspeição, não pode recebê-lo como colaborador. Os casos incluídos serão julgados na própria Turma Recursal, em sessões por videoconferência ou virtuais assíncronas, com intimação e possibilidade de sustentação oral conforme as regras da modalidade.

A Coordenadoria das Turmas Recursais deverá informar mensalmente à Presidência quantos processos foram atribuídos ao auxílio, quantos foram julgados e quantos tiveram baixa. O relatório de cada ciclo servirá para decidir se o programa continua, muda de escala ou precisa de ajustes.

A resolução prevê que os juízes colaboradores escolham entre 18 dias de compensação pela conclusão regular do período de vinculação e gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, nos termos das normas aplicáveis. As duas formas não podem ser acumuladas pelo mesmo período. Para as partes, o próximo ato relevante é a abertura do primeiro ciclo, que definirá o alcance concreto da medida.