Referências e documentos
Acordo no TRT-11 garante R$ 9,1 mil a trabalhador que ajuizou ação por atermação
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- TRT-11 — acordo homologado e divulgação de 5/11Origem: portal.trt11.jus.brAbrir fonte original
- TRT-11 — serviço de atermação, agendamento e formulários por regiãoOrigem: portal.trt11.jus.brAbrir fonte original
- TST — Súmula 425Origem: tst.jus.brAbrir fonte original
- Planalto — Consolidação das Leis do Trabalho, art. 791Origem: planalto.gov.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- Um trabalhador que procurou diretamente a Justiça do Trabalho, sem advogado, teve homologado um acordo de R$ 9,1 mil no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), que atende Amazonas e Roraima. A conciliação ocorreu em 3 de novembro, durante a 21ª Semana Nacional da Conciliação, cerca de três meses depois de ele ingressar com a ação, segundo o tribunal.
- O juiz Sandro Nahmias Melo, supervisor do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do primeiro grau, homologou o acordo com a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social. O pagamento foi pactuado em parcela única, com aviso prévio, multas e indenizações. O acordo prevê multa de 50% em caso de inadimplência.
- A atermação registra o pedido de quem procura a Justiça do Trabalho sem advogado. O serviço permite dar entrada na reclamação; a conciliação é uma etapa distinta, em que trabalhador e empregador podem negociar uma solução. Quando o juiz homologa o acordo, as obrigações ajustadas passam a poder ser exigidas no processo.
- O direito de atuar pessoalmente decorre do artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limita essa atuação às varas e aos tribunais regionais. Entre as exceções estão mandado de segurança, ação rescisória, ação cautelar e recursos da competência do TST. A orientação jurídica ajuda a avaliar o alcance dos pedidos, os documentos e os efeitos de eventual quitação.
- Em Manaus e Boa Vista, o portal do TRT-11 direciona para o agendamento presencial. Para o interior dos dois estados, oferece formulários digitais separados. O tribunal pede documento de identidade, Carteira de Trabalho Digital, dados da empresa e documentos que sustentem o pedido, como contrato, rescisão e recibos. A lista e os canais estão na página oficial de atermação, nas fontes abaixo.