Referências e documentos
TSE fixa multa de R$ 7,5 milhões ao Facebook por descumprir ordens judiciais
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- TSE — julgamento de 10 de novembroOrigem: tse.jus.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou, por unanimidade, multa de R$ 7,5 milhões ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. pelo descumprimento de determinações judiciais durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2026. O julgamento ocorreu em 10 de novembro, na Representação 0602746-69.2026.6.00.0000, sob relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze.
- O valor corresponde ao descumprimento das ordens judiciais. O relator distinguiu essa conclusão da hipótese de interferência deliberada para desequilibrar a eleição, que exigiria prova produzida na via adequada.
- Foram considerados três dias a R$ 500 mil, de 17 a 19 de outubro, e seis dias a R$ 1 milhão, de 20 a 25 de outubro. O cálculo levou em conta a execução das determinações em conjunto. Segundo o relato oficial do julgamento, houve atrasos e respostas que não permitiam conferir integralmente as providências solicitadas.
- A coligação autora alegou diferenças na entrega de publicações e apontou problemas de identificação de conteúdo sintético e no funcionamento das ferramentas. O Facebook apresentou documentos, informou providências e adotou medidas para corrigir falhas técnicas. O relator considerou que as respostas não demonstraram o cumprimento integral e tempestivo das ordens.
- O colegiado manteve o sigilo dos documentos técnicos e autorizou o acesso da coligação autora aos documentos de cumprimento. As declarações com detalhes sobre os filtros da ferramenta de inteligência artificial da Meta e parâmetros de detecção de conteúdo sintético permanecem restritas por segredo empresarial.