Referências e documentos
Atos com artistas: TSE nega suspensão preventiva por falta de prova de showmício
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- TSE — comunicado oficial sobre a decisão cautelar, 18/10/2026Origem: tse.jus.br
- TSE — Lei das Eleições anotada, artigo 39, parágrafos 7º e 10, e precedentesOrigem: tse.jus.br
Elementos incorporados à apuração
- O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou o pedido do Partido Novo para suspender preventivamente as manifestações Brasil nas Ruas previstas para este domingo, 18 de outubro. A decisão cautelar do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, foi tomada no sábado (17) e divulgada pelo tribunal às 13h07 de domingo. Para o relator, faltava demonstração suficiente de showmício que justificasse impedir os atos antes de sua realização.
- O Novo questionou especialmente eventos em Copacabana, no Rio de Janeiro, Salvador e Porto Alegre. Alegou que artistas de projeção nacional e trios elétricos seriam usados em benefício da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva. Invocou os parágrafos 7º e 10 do artigo 39 da Lei das Eleições, que disciplinam apresentações artísticas e o uso desses veículos nas campanhas.
- Segundo o comunicado do TSE, Cueva distinguiu apoio político de artistas e apresentação destinada a animar comício. Embora houvesse indícios de manifestações favoráveis à candidatura, o ministro não considerou demonstrado, naquele estágio, que os atos integrassem sua programação oficial ou tivessem sido convocados pelos responsáveis pela campanha.
- A legislação não restringe a proibição de showmícios a apresentações contratadas. O parágrafo 7º do artigo 39 alcança tanto os eventos assemelhados realizados para promover candidatos quanto a participação de artistas, remunerada ou gratuita, com a finalidade de animar comício ou reunião eleitoral. Assim, a ausência de cachê não é, por si, uma exceção à regra.
- O ponto é a função da apresentação no contexto do ato. A jurisprudência anotada pelo TSE relaciona a vedação ao emprego da capacidade de atração dos artistas para levar público a eventos tipicamente eleitorais. Já a possibilidade de o artista expressar uma preferência política é distinta de transformar uma apresentação em instrumento para animar um comício. A decisão cautelar examinou essa diferença diante dos elementos então apresentados.