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Referências e documentos

TSE manda TREs assegurar acompanhamento da votação por advogados nomeados pela OAB

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. TSE — consulta pública da Petição Cível 0602483-37.2026.6.00.0000Origem: consultaunificadapje.tse.jus.br
  2. TSE — Resolução 23.751/2026, art. 175, especialmente §§ 1º, 6º e 7ºOrigem: tse.jus.br
  3. Conselho Federal da OAB — comunicado sobre a decisão, publicado em 3/10/2026 às 15h10Origem: oab.org.br
  4. OAB Piauí — execução regional da ordem e identificação do processo, publicada em 3/10/2026Origem: oabpi.org.br

Elementos incorporados à apuração

  • O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Nunes Marques, determinou que os Tribunais Regionais Eleitorais assegurem o acompanhamento da votação e da apuração por advogados formalmente nomeados pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. A decisão de 2 de outubro, na Petição Cível 0602483-37.2026.6.00.0000, foi expedida com urgência para produzir efeito já no primeiro turno.
  • A ordem aplica uma previsão que já constava da Resolução TSE 23.751/2026: cada seccional pode indicar até dois advogados para acompanhar os trabalhos em cada mesa receptora. O pedido da OAB, porém, era mais abrangente; a Presidência do TSE não estendeu por decisão individual o acesso a todas as categorias indicadas pela entidade e deixou aos TREs o detalhamento administrativo do cumprimento.