O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Nunes Marques, determinou que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) assegurem o acompanhamento da votação e da apuração por advogados formalmente nomeados pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão de 2 de outubro, na Petição Cível 0602483-37.2026.6.00.0000, foi expedida com urgência para produzir efeito já no primeiro turno deste domingo, 4 de outubro.
A medida não criou uma fiscalização nova. Ela dá alcance nacional a uma previsão que já constava do artigo 175, parágrafo 7º, da Resolução TSE 23.751/2026: cada seccional da OAB pode nomear até dois advogados para acompanhar o processo de votação e apuração em cada mesa receptora. A decisão procurou evitar interpretações locais divergentes na véspera da eleição.
O pedido foi acolhido apenas em parte
O Conselho Federal da OAB apresentou o pedido em 29 de setembro. Além dos profissionais nomeados pelas seccionais, pretendia garantir ingresso aos integrantes do Observatório Nacional das Eleições Gerais de 2026, aos representantes da entidade perante as zonas eleitorais e aos advogados constituídos por candidaturas, partidos, federações e coligações.
Nunes Marques não acolheu integralmente essa ampliação. Segundo o comunicado oficial da OAB, o ministro considerou que a Presidência do TSE não poderia editar sozinha uma norma geral para expandir as regras já aprovadas pelo Plenário. A ordem imediata ficou limitada ao grupo expressamente previsto na resolução: advogadas e advogados nomeados pelas seccionais.
O próprio fundamento da decisão delimita seu alcance. Não se trata de autorizar o ingresso indistinto de qualquer profissional inscrito na OAB, nem de conceder às seccionais poder de direção sobre as mesas. A nomeação é institucional, e a atuação deve respeitar as regras aplicáveis à ordem e ao funcionamento do local de votação.
Acompanhamento da OAB não substitui fiscalização partidária
A mesma resolução disciplina, em regras separadas, a presença de fiscais e delegados de partidos, federações e coligações. Cada agremiação pode nomear até dois fiscais por mesa, mas apenas um atua por vez. O advogado indicado por uma seccional da OAB exerce acompanhamento institucional, sem se confundir com a representação de uma candidatura ou organização partidária.
Essa distinção é relevante para a transparência do pleito. A presença institucional permite observar os procedimentos e comunicar ocorrências aos canais competentes; não autoriza interferência na condução da votação, exposição do voto, abordagem de eleitores ou acesso incompatível com o sigilo da cabine. A presidência da mesa continua responsável pela ordem dos trabalhos, sob a autoridade da Justiça Eleitoral.
TREs definem a forma de cumprimento
A determinação foi encaminhada eletronicamente e com urgência aos 27 TREs. O detalhamento operacional — como identificação, credenciamento e circulação nos locais — cabe a cada tribunal regional, dentro de sua autonomia administrativa e sem ampliar o conteúdo da Resolução 23.751.
No Piauí, por exemplo, a seccional informou que as nomeações foram formalizadas por portaria e comunicadas à Corregedoria Regional Eleitoral, com indicação das zonas, locais e seções. Esse procedimento local não deve ser automaticamente presumido para os demais estados; o eleitor e o profissional designado precisam observar a orientação do TRE de sua unidade da Federação.
A decisão também registrou, conforme a OAB, que ainda não havia notícia de negativa ou restrição concreta pelos tribunais ou juízos eleitorais. Se surgir obstáculo indevido, o TSE poderá ser provocado. Esse ponto impede interpretar a ordem como resposta a uma falha já comprovada: ela tem caráter preventivo e uniformizador para os dois turnos de 2026.
O que muda na prática neste domingo
- Advogados nomeados pelas seccionais devem ter o acompanhamento assegurado nas mesas para as quais foram designados.
- A resolução admite até dois profissionais da OAB por mesa receptora, sujeitos às regras de ordem aplicáveis ao local.
- Integrantes do observatório, representantes zonais e advogados de candidaturas não foram incluídos automaticamente pela decisão apenas por integrarem essas categorias.
- Os TREs conservam competência para organizar a identificação e o modo de presença, sem restringir o direito reconhecido nem criar nova categoria de fiscal.
- Eventual impedimento concreto pode ser levado ao juízo eleitoral, ao TRE e, conforme o caso, novamente ao TSE.
A matéria combina transparência e limites. O controle social do procedimento eleitoral é reforçado, mas permanece dentro de papéis definidos: mesa receptora conduz, fiscais partidários representam as agremiações, Ministério Público exerce suas atribuições e a OAB acompanha por profissionais formalmente nomeados. A separação reduz tanto o risco de barreiras arbitrárias quanto o de sobreposição de funções no local de votação.
Referências consultadas
- TSE — consulta pública da Petição Cível 0602483-37.2026.6.00.0000
- TSE — Resolução 23.751/2026, art. 175, especialmente §§ 1º, 6º e 7º
- Conselho Federal da OAB — comunicado sobre a decisão, publicado em 3/10/2026 às 15h10
- OAB Piauí — execução regional da ordem e identificação do processo, publicada em 3/10/2026

