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Referências e documentos

TST permite cobrança coletiva de créditos de mais de 8,5 mil trabalhadores

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

TST — Sindicato pode executar sentença coletiva que envolve 8,5 mil trabalhadores, 5/10/2026Origem: tst.jus.br
STF — Tema 823 da repercussão geral, RE 883.642Origem: portal.stf.jus.br
Planalto — Constituição Federal, artigo 8º, inciso IIIOrigem: planalto.gov.br

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região pode promover a liquidação e a execução coletiva de uma sentença que abrange mais de 8,5 mil trabalhadores do WMB Supermercados do Brasil, ligado à rede Walmart.
O sindicato havia organizado a cobrança em grupos de aproximadamente 30 beneficiários. No caso examinado, o lote reunia cerca de R$ 18 mil em créditos. A Vara do Trabalho extinguiu a execução e o TRT da 2ª Região manteve a exigência de cobranças individualizadas.
Para o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, a legitimidade sindical prevista no artigo 8º, inciso III, da Constituição alcança a fase de conhecimento, a apuração dos valores e o pagamento. A atuação do sindicato concorre com a iniciativa individual: cada trabalhador continua podendo executar seu próprio crédito.
A decisão não ordena pagamento imediato nem define uma soma única para os 8,5 mil trabalhadores. Os autos retornam à Vara do Trabalho para que a execução prossiga e para que sejam apurados os valores de cada beneficiário.