Amapá firma acordo para central de alternativas penais; atendimento depende de equipe

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), o Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen) e o Ministério Público do Amapá (MP-AP) assinaram, em 29 de outubro, um acordo para estruturar a Central Integrada de Alternativas Penais do Amapá (Ciap/AP). O plano prevê acolhimento, acompanhamento individual e encaminhamento à rede de serviços para pessoas que cumprem penas e medidas alternativas à prisão. O início dos atendimentos depende da disponibilidade comprovada de equipe técnica.

Segundo o comunicado do TJAP, a Defensoria Pública Estadual do Amapá (DPE-AP) também integra o termo. O Iapen será responsável pela gestão, estruturação e execução dos serviços. Ao tribunal caberão as decisões judiciais e os encaminhamentos; ao MP-AP, a promoção, o acompanhamento e a fiscalização; à Defensoria, a promoção das alternativas e a garantia de direitos.

A pessoa encaminhada pela Justiça deverá passar por acolhimento e receber um plano individual de acompanhamento. Conforme as necessidades identificadas, poderá ser direcionada às redes de saúde, educação, assistência social e trabalho e renda. O desenho combina a verificação do cumprimento das obrigações com acesso a serviços públicos.

O cronograma divulgado estabelece quatro etapas: planejamento e instalação do comitê gestor em até 30 dias; composição da equipe técnica em até 60; capacitação inicial em até 90; e estruturação, com previsão de início das atividades, em até 120 dias. Esses são prazos de implantação pactuados, e a abertura do atendimento está condicionada à equipe técnica disponível.

A equipe prevista será civil e multidisciplinar. A iniciativa integra a Política Estadual de Alternativas Penais e a execução do Plano Estadual Pena Justa, conforme a organização apresentada na cerimônia de assinatura. O acordo busca dar estrutura de gestão ao acompanhamento de medidas determinadas pela Justiça.

A assinatura ocorreu na sede do TJAP, em Macapá. O tribunal foi representado pelo presidente, desembargador Jayme Ferreira; o Iapen, pelo diretor Emerson Silva; e o Ministério Público, pelo promotor de justiça substituto Rodrigo Guimarães. A atuação do tribunal na iniciativa passa pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF).

O primeiro marco a acompanhar é a instalação do comitê gestor, seguida da formação e capacitação da equipe. A execução dos serviços deverá observar as competências de cada órgão e os encaminhamentos judiciais, enquanto a rede de atendimento se estrutura.