A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.859/2026, que propõe impedir a inclusão do nome do novo cônjuge na anotação feita no registro de um casamento anterior. O objetivo é preservar a privacidade de quem continua utilizando a certidão após o divórcio. A aprovação consta do andamento de 18 de novembro e foi divulgada pela Agência Câmara no dia 19.
A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera a Lei de Registros Públicos. A relatora na comissão foi a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). O projeto ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em tramitação conclusiva pelas comissões.
Por que o novo casamento aparece no registro anterior
A discussão envolve o vínculo entre registros de uma mesma pessoa. O divórcio é averbado no assento de casamento, isto é, registrado como alteração da situação jurídica daquele vínculo. Quando uma pessoa divorciada se casa novamente, o novo matrimônio também é anotado no registro anterior. A anotação permite relacionar os atos da trajetória civil.
Segundo a justificativa da autora relatada pela Agência Câmara, alguns cartórios incluem nessa anotação o nome da pessoa com quem o ex-cônjuge voltou a se casar. Assim, quem permanece divorciado pode encontrar, na certidão do casamento desfeito que utiliza como documento pessoal, a identificação de um terceiro com quem nunca manteve relação conjugal.
Quais informações seriam preservadas
O texto aprovado pela comissão pretende retirar essa identificação e preservar os dados necessários para localizar o novo casamento, como a data do ato e seu número de identificação. A mudança proposta recai sobre o conteúdo da anotação no registro anterior, mantendo a ligação entre os atos cartoriais.
Para a relatora, a continuidade do registro civil pode ser assegurada sem reproduzir, no assento do casamento dissolvido, o nome da pessoa que passou a integrar a nova relação conjugal. A fundamentação apresentada na comissão procura conciliar a rastreabilidade dos registros com a proteção da vida privada.
Uma certidão de casamento documenta informações do registro e pode continuar sendo utilizada depois do divórcio. O ponto levantado pela proposta é quais dados de uma nova relação devem aparecer no documento relativo ao vínculo já encerrado. O debate, portanto, alcança o uso cotidiano de documentos pessoais e o tratamento de informações sobre terceiros.
O que ainda precisa ser votado
Na apreciação conclusiva, as comissões podem decidir a proposta sem votação ordinária pelo Plenário, observadas as regras regimentais e a possibilidade de recurso. A etapa seguinte indicada pela Câmara é o exame da CCJ. Para se tornar lei, a proposta precisa completar a tramitação na Câmara e no Senado e seguir o processo legislativo de sanção ou veto.
A aprovação nessa comissão representa um avanço do projeto. A alteração dos dados que podem constar nas certidões depende da conclusão desse percurso legislativo. O acompanhamento pode ser feito na ficha oficial do PL 2.859/2026, que reúne o texto apresentado, os documentos e os atos de tramitação.

