CMAE Brasil completa 30 anos: a história da Câmara da ACDF e sua ligação com a Lei de Arbitragem

A Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), hoje denominada CMAE Brasil, celebra nesta quinta-feira (29) 30 anos de trajetória. Criada em 1996, a iniciativa nasceu no mesmo ano em que o Brasil aprovou a Lei de Arbitragem e passou a contar com um novo marco para a solução de controvérsias fora do Poder Judiciário.

A história da Câmara está registrada nas páginas do Vanguarda de Brasília, jornal da ACDF. Edições preservadas pela entidade mostram a formação de uma comissão para estudar a iniciativa, a mobilização de empresários e juristas e o anúncio da solenidade de instalação, prevista para 29 de outubro de 1996, no Palácio do Comércio.

Na edição de 1º a 15 de julho de 1996, o jornal informava que a associação havia criado uma comissão para estudar a instalação de uma câmara de arbitragem em Brasília. O propósito era oferecer ao ambiente empresarial uma alternativa para tratar controvérsias com procedimentos adequados às necessidades das partes.

O recorte citava o empresário Carlos Pontes na coordenação dos estudos, além de Eduardo Lemos, apontado como autor da sugestão, e Joel Câmara. À frente da ACDF estava Lindberg Aziz Cury, que defendia a busca de caminhos para facilitar a solução de questões enfrentadas pelos empresários.

Em agosto, o jornal registrou o convite ao desembargador Antônio Honório Pires de Oliveira, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para presidir a comissão da Câmara. O noticiário da época também acompanhou a aproximação da ACDF com representantes do meio jurídico e outras entidades.

A iniciativa da ACDF se desenvolveu em um momento decisivo para a arbitragem brasileira. A Lei nº 9.307 foi sancionada em 23 de setembro de 1996, após a tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 78, apresentado em 1992 pelo então senador Marco Maciel.

A construção do texto envolveu a mobilização de especialistas e instituições. A comissão responsável pela redação do anteprojeto foi integrada por Selma Ferreira Lemes, Carlos Alberto Carmona e Pedro Batista Martins. Marco Maciel acolheu a proposta e a apresentou ao Senado, desempenhando papel fundamental em sua trajetória parlamentar.

Em outubro de 1996, Maciel já era vice-presidente da República. A reportagem do Vanguarda anunciava sua participação na solenidade de instalação da Câmara, com uma palestra sobre a arbitragem. O material institucional encaminhado ao ArquipelJus registra a presença do então vice-presidente no evento.

Na reportagem publicada na segunda quinzena de outubro de 1996, a ACDF apresentava a proposta de uma instituição voltada à administração de controvérsias comerciais e civis. O jornal informava que a solenidade estava marcada para o dia 29 e que o início do recebimento de questões estava previsto para 24 de novembro daquele ano.

A leitura dos recortes mostra o entusiasmo de um período de transformação. A arbitragem já existia no direito brasileiro, mas a Lei nº 9.307/1996 estabeleceu um marco importante para fortalecer sua utilização. Hoje, a instituição informa que atua também com mediação e acompanha a evolução dos métodos de prevenção e resolução de conflitos.

Na arbitragem, as partes convencionam submeter litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis à decisão de árbitro ou tribunal arbitral. A sentença arbitral produz os efeitos previstos em lei, e o Judiciário mantém funções de apoio e controle nas hipóteses legais. Na mediação, um terceiro imparcial auxilia as partes a construírem, por elas mesmas, uma solução consensual.

A escolha entre esses caminhos depende da natureza da controvérsia, da vontade das partes e das condições de cada caso. Agilidade, especialização e preservação das relações podem ser fatores relevantes, sem que exista uma solução única adequada a todas as situações.

Atual presidente da CMAE Brasil, Eduardo Vieira afirma que a criação da Câmara acompanhou o esforço das associações comerciais para tornar a arbitragem conhecida e oferecer novos caminhos à sociedade. Segundo ele, a atuação iniciada no Distrito Federal passou a atender também questões em âmbito nacional e internacional.

“Um dos principais desafios, desde o início, foi tornar a arbitragem conhecida e demonstrar seus benefícios à sociedade”, afirma Vieira. Para ele, o trabalho exigiu mais do que apresentar um instrumento jurídico: demandou uma mudança cultural e a construção de confiança nos mecanismos extrajudiciais.

O presidente destaca, nesse processo de fortalecimento da arbitragem no país, um projeto financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por meio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil. Segundo ele, a iniciativa apoiou eventos de sensibilização, capacitações e consultorias para preparar instituições e profissionais.

Na avaliação de Vieira, a atuação da Câmara procura responder a três preocupações de quem busca uma solução para seus conflitos: confidencialidade, agilidade e previsibilidade. Informações estratégicas, relações comerciais e questões societárias, observa, podem exigir tratamento cuidadoso, enquanto as partes precisam compreender as regras, os procedimentos e os custos envolvidos.

“A Câmara busca reunir essas características em uma atuação pautada pela organização dos procedimentos, pela qualificação dos profissionais e pelo respeito à autonomia das partes”, afirma o presidente.

Vieira considera que métodos adequados de resolução de conflitos podem contribuir para a gestão de riscos e para a preservação de relações comerciais, além de ampliar a segurança e a previsibilidade no ambiente de negócios. A aplicação de cada método, bem como as regras de confidencialidade, depende das circunstâncias do caso, da convenção das partes e da legislação aplicável.

Para o presidente, os primeiros 30 anos ajudaram a abrir caminho para uma cultura de resolução de conflitos em uma sociedade ainda marcada pela judicialização. O próximo passo, em sua visão, é ampliar o conhecimento sobre negociação, mediação e arbitragem, para que pessoas e empresas considerem esses meios desde o início da controvérsia.

“Celebrar os 30 anos da Câmara é reconhecer o trabalho de todos aqueles que acreditaram nessa proposta e contribuíram para sua consolidação”, diz Vieira. Ele aponta a ampliação do acesso à mediação e à arbitragem e o fortalecimento de parcerias institucionais entre os compromissos para o futuro.

“Os primeiros 30 anos ajudaram a construir o caminho. O próximo desafio é fazer com que a resolução extrajudicial se torne parte da cultura empresarial e da sociedade brasileira.”

A CMAE Brasil integra o Atlas de Câmaras do ArquipelJus. O registro reúne informações sobre a instituição, sua localização e os métodos de resolução de conflitos que oferece. Consulte a ficha no Atlas: https://arquipeljus.com.br/atlas#cmae-brasil-acdf-brasilia-df

Ao completar três décadas, a CMAE Brasil celebra a contribuição das pessoas que participaram de sua criação e de sua trajetória, ao mesmo tempo em que olha para as necessidades de um ambiente empresarial em transformação.

O material institucional encaminhado ao ArquipelJus destaca o papel de parcerias e ferramentas tecnológicas na ampliação do alcance da Câmara. O aniversário é também uma oportunidade para refletir sobre a importância do diálogo, da segurança jurídica e de procedimentos adequados às diferentes controvérsias.

Os jornais de 1996 preservam a memória de uma iniciativa que nasceu em meio à construção de um novo capítulo da arbitragem brasileira. Trinta anos depois, suas páginas permitem reconhecer a mobilização que levou o projeto adiante e revisitar os objetivos que inspiraram a criação da Câmara.